Através de dois Projetos de Resolução, o Grupo Parlamentar do CDS-PP recomenda ao Governo que:
- Implemente as seguintes medidas relativas ao setor leiteiro, nomeadamente, que defina critérios de especificação para o leite e derivados de origem portuguesa e, de acordo com eles, crie um selo de origem «100% português» que identifique o produto ao consumidor final, respeitando as normas de concorrência europeias; que promova campanhas que estimulem o consumo interno de leite e seus derivados; e que defina uma agenda de investigação e inovação com vista a valorizar os laticínios portugueses com base em propostas do setor.
- Em sintonia com a proposta da Comissão Europeia, reative o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agroalimentares com o objetivo de criar um sistema de recolha de dados atualizados, nomeadamente relativos a preços de mercado ao longo da cadeia de abastecimento alimentar.
Setor leiteiro
Fundamentando-se em informações recolhidas nas audições e corroboradas pelos dados do INE, o Relatório do Grupo de Trabalho do Setor Leiteiro (GTSL) – criado no âmbito da Comissão de Agricultura e Mar a 26 de abril de 2017 – salienta as modificações estruturais profundas operadas nas explorações nas últimas décadas, com o objetivo de adaptação do setor à evolução e exigências do mercado.
O consumo humano de leite e de produtos lácteos tem decrescido em Portugal de forma contínua desde 2010.
A esta alteração de hábitos de consumo para produtos não lácteos, acrescem fatores de conjuntura externa, nomeadamente, e tal como refere o Relatório, o fim do sistema de quotas de produção leiteira, o embargo russo e a redução do consumo na China, Índia e Indonésia, e a política comercial desenvolvida pelas cadeias de distribuição.
No entanto, o leite é um produto com características nutricionais únicas, fornecedor de cálcio e de proteínas para crianças e adultos, não sendo conhecido qualquer outro produto que o possa substituir, e também os seus derivados têm um alto valor nutritivo.
Estas qualidades nutritivas, a par dos preços praticados ao consumidor, e das várias opções que atualmente existem no mercado, tornam o leite um bem acessível a todos os estratos sociais.
É, no entanto, evidente a necessidade da implementação de medidas que estimulem o consumo interno de leite e derivados, tal como, aliás, se propõe no Relatório do GTSL, entre várias outras:
– «Promover e coordenar campanhas de informação que alertem para os benefícios do consumo de leite e seus derivados, incentivando o consumo destes produtos, destacando a qualidade da produção nacional»;
E também:
– «Criação de mecanismos que valorizem a marca do fabricante e/ou produtor».
Já anteriormente a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2015, que aprovou o «plano de ação para o setor leiteiro, visando estimular o consumo interno, incentivar as exportações, estabilizar os rendimentos dos produtores e promover a inovação e valorização dos produtos lácteos», determinava várias medidas destinadas a minimizar a situação, à época, «de perturbação de mercado no setor da produção de leite de vaca».
Entre as ações de caráter nacional que propunha, destacam-se a implementação de «medidas para estimular o consumo interno» e «promover a inovação e valorização dos produtos lácteos», nomeadamente:
– «estimular o consumo interno através de campanha promocional de consumo de laticínios recorrendo a medidas da União Europeia de apoio à promoção, em articulação com organizações interprofissionais que devem assumir a liderança»;
– «aumentar a exigência ao nível da rotulagem para identificação da origem do produto»;
– «definir uma agenda de investigação e inovação com vista a valorizar os laticínios portugueses com base em propostas do setor»;
medidas que, até à data, não foram eficazmente implementadas.
Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agroalimentares
As pessoas estão hoje cada vez mais atentas e exigentes quanto aos produtos agroalimentares que adquirem e consomem, procurando obter o máximo de informação possível sobre os produtos, nomeadamente no que se refere aos preços.
No entanto, verifica-se ainda, ao nível da cadeia de valor agroalimentar, uma deficiência de informação que coloca o setor primário em desvantagem com outros setores do mercado.
Atenta a este problema, e às exigências dos consumidores, a Comissão Europeia apresentou a 22 de maio uma proposta que visa uma maior transparência na forma como os preços dos produtos agroalimentares são determinados ao longo da cadeia de abastecimento alimentar.
As medidas propostas pela CE, que estão em consulta pública, abrangem os setores da carne, ovos, produtos lácteos, frutos e hortícolas, culturas arvenses, açúcar e azeite.
De acordo com o divulgado, «a proposta visa a disponibilização de informações cruciais sobre a forma como os preços são determinados à medida que os produtos agroalimentares transitam ao longo da cadeia de abastecimento alimentar, permitindo apoiar a decisão empresarial e reforçando o nível de confiança numa relação justa entre as diversas fases da cadeia de abastecimento alimentar. O acesso equitativo a informações atempadas e facilmente acessíveis sobre a evolução do mercado é também fundamental para a concorrência eficaz nos mercados mundiais e para a definição de políticas baseadas em evidências e informação concreta».
Refere-se ainda que, «baseando-se nos sistemas e procedimentos existentes de recolha de dados, utilizados pelos operadores e pelos Estados-membros para comunicar informações de mercado à Comissão, cada Estado-membro será responsável pela recolha dos dados relativos aos preços e ao mercado. A Comissão, por sua vez, irá disponibilizar a monitorização no seu portal de dados agroalimentares e nos observatórios do mercado da União», observatórios estes que recolhem dados dos mercados do leite, da carne, do açúcar e das culturas.
Em linha com esta orientação, e sentindo a necessidade de maior transparência no processo de formação de preços ao longo da cadeia agroalimentar de forma a reforçar a posição dos agricultores nessa cadeia, em fevereiro de 2016 o CDS-PP apresentou o Projeto de Resolução nº 158/XIII que, entre outros, recomendava ao Governo a criação de um observatório de preços da carne de suíno, sector que estava a atravessar uma grave crise com impacto no rendimento dos agricultores. Esse projeto foi aprovado com os votos contra do PS e do PAN, e deu depois origem à Resolução da AR nº 87/2016.
Em Portugal existe ainda o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agroalimentares, criado pela Lei n.º 11/97, de 21 de maio, que não tem funcionado, mas que até 2018 disponibilizou estudos e relatórios sobre a situação dos mercados agrícolas e importações agroalimentares, apesar de não incidirem sobre a formação de preço nas várias fases da cadeia alimentar.
O CDS-PP entende que este Observatório pode e deve ser reativado, com as necessárias alterações de orgânica, de forma a recolher informação de preços ao longo da cadeia alimentar dos diversos produtos, contribuindo dessa forma para um maior conhecimento sobre a formação de preços.
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