O ministro Adjunto Eduardo Cabrita defende que fica clara a não sujeição desse rendimento a obrigação contributiva.
O Governo aprovou esta quinta-feira uma alteração à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, clarificando que os “incrementos pontuais de rendimento” dos trabalhadores independentes decorrentes de subsídios ou subvenções ao investimento não estão sujeitos a obrigações contributivas.
“O que está aqui em causa fundamentalmente é clarificar-se que não estão sujeitos a obrigações contributivas para a Segurança Social aquilo que são incrementos pontuais de rendimento para trabalhadores independentes, fundamentalmente na área agrícola, que decorrem do acesso a subvenções ou subsídios”, explicou o ministro Adjunto, Eduardo Cabrita.
Eduardo Cabrita exemplificou com o caso de um subsídio atribuído para a modernização de maquinaria agrícola. Neste caso, referiu, há um crescimento pontual de rendimento, mas tal destina-se a investimento.
“Não era clara a sujeição ou não desse rendimento a obrigação contributiva, com este diploma clarifica-se que não será”, sublinhou o ministro Adjunto, que falava na conferência de imprensa realizada no final da reunião do Conselho de Ministros, onde a alteração à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social foi aprovada.
No comunicado do Conselho de Ministros é referido que “os subsídios ou subvenções ao investimento constituem um apoio concedido para efeitos de aquisição de ativos necessários à prossecução e desenvolvimento da atividade desenvolvida pelos trabalhadores independentes, pelo que não devem ser entendidos como uma fonte de rendimento direto da atividade mas antes uma forma de compensar os custos relacionados com o investimento”.
Assim, foi alterada a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, “de forma a não considerar os subsídios ou subvenções ao investimento na determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes”.
Diário de Notícias
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