Despacho n.º 9383/2026
O Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, na sua redação atual, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal, nomeadamente o modelo de governação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) para o período de programação de 2023 a 2027.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, criou a estrutura de missão para a gestão do PEPAC no continente, adiante PEPAContinente, responsável, designadamente, pela gestão, acompanhamento e execução do eixo C, «Desenvolvimento Rural – Continente», e eixo D, «Abordagem Territorial Integrada – Continente», do PEPAC Portugal, de acordo com os objetivos e metas definidas e com observância das regras de gestão constantes de regulamentação europeia e da legislação nacional aplicável.
De acordo com o disposto no n.º 2 da referida resolução do Conselho de Ministros, a PEPAContinente integra uma comissão diretiva, sendo constituída por um presidente e por três vogais.
Considerando a vacatura do lugar de presidente da comissão diretiva da Autoridade de Gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum no Continente (AGPEPAC), torna-se necessário proceder à respetiva designação, de forma a assegurar a continuidade da gestão, acompanhamento e execução das atribuições cometidas àquela autoridade de gestão;
Através do Despacho n.º 1217/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 3 de fevereiro de 2026, foi designado como vogal da comissão diretiva da estrutura de missão para a gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal no Continente (PEPAContinente) José Maria Jorge Vilhena.
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), nos termos do n.º 3 do artigo 1.º dos respetivos Estatutos, republicados em anexo à Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, emitiu parecer favorável à designação de José Maria Jorge Vilhena para o exercício das funções de presidente da comissão diretiva da AGPEPAC.
Assim:
Nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, com o n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, e com o artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos na sua redação atual, determino o seguinte:
1 – A cessação das funções de José Maria Jorge Vilhena como vogal da comissão diretiva da PEPAContinente, com efeitos a 19 de julho de 2026.
2 – A designação, como presidente da comissão diretiva da estrutura de missão para a gestão do PEPAC no continente, de José Maria Jorge Vilhena, com efeitos a partir de 20 de julho de 2026.
3 – A presente designação fundamenta-se na reconhecida aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação do mesmo, conforme resulta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
19 de julho de 2026. – O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.
Nota curricular
Nome: José Maria Jorge Vilhena.
Habilitações académicas:
Mestrado em Engenharia Agronómica no Instituto Superior de Agronomia, da Universidade de Lisboa, em 2019;
Licenciado em Engenharia Agronómica no Instituto Superior de Agronomia, da Universidade de Lisboa, em 2017.
Experiência profissional:
De fevereiro de 2026 a julho de 2026, exerceu funções de vogal da estrutura de missão para a gestão do PEPAC no continente (PEPAContinente) tendo como competências das áreas funcionais e equipas de projeto: Inovação, Conhecimento e Sustentabilidade Ambiental; Investimento no Regadio Sustentável; e Investimento na Silvicultura Sustentável. Representante no Conselho Consultivo para a Promoção da Digitalização da Agricultura. Representante na Comissão de Coordenação e Acompanhamento da Estratégia +Cereais e dinamizador do subgrupo «Implementar a agricultura de precisão».
De junho de 2025 a fevereiro de 2026, exerceu funções de adjunto e chefe do Gabinete, em substituição, do Ministro da Agricultura e Mar do XXV Governo Constitucional, com responsabilidades na coordenação da equipa técnica do Gabinete, acompanhamento das reuniões do Conselho AGRIFISH, articulação com os organismos tutelados, os grupos parlamentares e as confederações do setor agrícola e acompanhamento da execução e reprogramação do PEPAC e do PDR 2020, com especial enfoque na Política Agrícola Comum e no regadio.
De abril de 2024 a junho de 2025, exerceu funções de adjunto no Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas do XXIV Governo Constitucional, assegurando a coordenação da agenda ministerial, a articulação com os organismos tutelados, os grupos parlamentares e as confederações do setor agrícola, bem como a validação técnica da comunicação institucional.
De setembro de 2021 a julho de 2023, exerceu funções de assistente parlamentar acreditado no Parlamento Europeu, em Bruxelas, prestando apoio técnico e político no âmbito da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, incluindo a redação de relatórios, emendas e resoluções, bem como a participação nos trabalhos legislativos, com especial enfoque na PAC e na reforma das Indicações Geográficas.
De outubro de 2020 a setembro de 2021, exerceu funções de diretor do Agroportal, sendo responsável pelas áreas comercial, de marketing, análise de tráfego, faturação e coordenação das equipas de conteúdos e informática.
De abril de 2019 a setembro de 2020, exerceu funções de gestor de projeto e conteúdos no Agroportal, assegurando a gestão editorial e a organização de conteúdos especializados na área agrícola.
Em 2018 e 2016, realizou estágios técnicos na área agrícola, respetivamente no Instituto de Investigação e Tecnologias Agroalimentares da Catalunha (IRTA), em Espanha, e na Associação de Regantes e Beneficiários de Campilhas e Alto Sado, com incidência em experimentação agrícola, sistemas de informação geográfica e gestão da água.
Fonte: DRE
