A Iniciativa Liberal apresentou hoje um projeto de revisão da Lei de Bases da Proteção Civil para descentralizar e clarificar o exercício de competências dentro do sistema, dar prioridade à prevenção e introduzir a dimensão das infraestruturas críticas.
Estes foram alguns dos princípios defendidos pela presidente da Iniciativa Liberal, Mariana Leitão, em conferência de imprensa, no Parlamento, durante a qual alertou para o facto de a Lei de Bases da Proteção Civil ter já 20 anos e “estar desatualizada, sem que sucessivos governos do PS e PSD tivessem a iniciativa de a rever”.
Na apresentação desta iniciativa legislativa, a presidente da IL considerou que a tragédia dos incêndios de Pedrógão Grande em 2017, o apagão de dimensão nacional e o recente comboio de tempestades mostraram os limites do atual sistema.
“A lei que nos devia proteger está desenhada para um país que já não existe e não responde aos riscos que enfrentamos todos os anos. O sistema atual é demasiado reativo, só se tomam medidas após as tragédias acontecerem”, criticou.
Em vez de um sistema “demasiado centralizado, no qual se tomam decisões longe de quem conhece o terreno”, Mariana Leitão defendeu a evolução para um modelo de maior proximidade e baseado na prevenção.
“É mais eficaz do ponto de vista social, porque permite salvar vidas, e é mais racional do ponto de vista financeiro, porque prevenir custa sempre menos do que remediar”, declarou, antes de se referir em concreto aos principais eixos subjacentes ao projeto da IL.
“A avaliação permanente do risco passa a ser a base de todas as políticas públicas nesta área, a par da prioridade no sentido de se proteger as infraestruturas críticas e os serviços essenciais: energia, água, comunicações, saúde, abastecimento alimentar. O apagão e a depressão mostraram-no de forma brutal”, observou.
Segundo Mariana Leitão, estes serviços essenciais e infraestruturas críticas devem representar a “espinha dorsal, mas estão hoje completamente ausentes da lei em vigor”.
“A reforma que a IL propõe define-os, protege-os e cria o conceito de rutura crítica para as falhas sistémicas”, salientou, antes de falar na mudança de um conceito em que o cidadão “deixa de ser objeto passivo da ação do Estado e passa a ser reconhecido como agente ativo de proteção civil”.
“Consagramos o direito à informação verdadeira, atempada e acessível sobre os riscos que nos rodeiam. Uma informação que se pretende adaptada à idade, à língua, à literacia e à situação de cada pessoa. E queremos atualizar a lei para os riscos do século XXI, porque hoje a lei conhece apenas dois conceitos: acidente grave e catástrofe”, referiu.
Outro objetivo classificado como prioritário pela IL é o de colocar o município na primeira linha de emergência. Depois, o nível intermunicipal responde aos riscos que atravessam concelhos.
“O Estado deve assumir uma função estratégica, mas complementar. Quem está mais perto e mais bem preparado atua primeiro, sem nunca impedir o apoio de quem está acima quando é preciso”, advogou.
Mariana Leitão frisou ainda a exigência de clareza de responsabilidades entre as diferentes entidades de proteção civil, já que “numa emergência a pior coisa que pode acontecer é ninguém saber quem decide”.
“A reforma separa com nitidez a direção política, a coordenação estratégica, o comando operacional e a responsabilidade institucional. Quem decide, decide. Quem coordena, coordena. Quem executa, executa. E quem falha, responde”, acentuou.
A presidente da IL considerou ainda essencial que a vertente da recuperação seja mesmo concretizada, sendo definida como uma fase própria da proteção civil.
“A proteção civil não termina quando as câmaras de televisão vão embora e a emergência sai do noticiário. É muitas vezes depois desse momento que as populações ficam mais sozinhas, famílias desalojadas, serviços por repor, danos por reparar, apoios impossíveis de perceber”.
