A publicação do Regulamento (UE) 2026/697 estabelece um novo quadro jurídico para a cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da Diretiva (UE) 2019/633 relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar. Este normativo visa colmatar lacunas na fiscalização de infrações com dimensão transfronteiriça, criando mecanismos de assistência mútua e ações de investigação coordenadas entre os Estados-Membros para proteger os fornecedores de menor dimensão perante grandes compradores internacionais. Ler mais aqui.
Fonte: APIC
