O Eurodeputado do PSD Paulo do Nascimento Cabral submeteu um conjunto de propostas de alteração, apoiado pela restante delegação do PSD no Parlamento Europeu, relativas às dotações orçamentais do Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI) no âmbito da definição do próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período de 2028 a 2034, alargando-o aos setores das pescas e transportes, junto das Comissões dos Orçamentos, da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, das Pescas, e do Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu.
Segundo o Eurodeputado Açoriano, “estas propostas manifestam a defesa clara do POSEI e das RUP por parte do PSD, também no Parlamento Europeu, e refletem uma abordagem integrada e transversal às várias políticas europeias, assegurando que as Regiões Ultraperiféricas não são tratadas de forma fragmentada, mas antes como territórios com desafios estruturais próprios que exigem respostas orçamentais sólidas”.
“No seu conjunto, as alterações apresentadas no âmbito do POSEI Agricultura, do POSEI Pescas e do POSEI Transportes, preveem um envelope financeiro global de, pelo menos, 10,5 mil milhões de euros, protegidos, para as Regiões Ultraperiféricas. Trata-se de um valor mínimo, uma resposta necessária e proporcional às desvantagens permanentes decorrentes da nossa ultraperiferia, reconhecidas, aliás, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e pelo Tribunal de Justiça da União Europeia”, sublinhou o Eurodeputado do PSD.
Para Paulo do Nascimento Cabral, o “processo legislativo encontra-se numa fase decisiva, mesmo que estejamos no seu início. É de facto um momento crítico dos trabalhos parlamentares, em que se começa a definir a verdadeira ambição política do próximo Quadro Financeiro Plurianual, e é agora que temos de garantir que as Regiões Ultraperiféricas não ficam para trás. Estas propostas são essenciais para garantir que fazem parte do mandato negocial do Parlamento Europeu para o próximo QFP”.
Relativamente ao POSEI Agricultura, Paulo do Nascimento Cabral propôs o reforço da dotação global para 9,1 mil milhões de euros para todas as Regiões Ultraperiféricas, o que representa o dobro do montante atualmente em vigor, explicando que “o orçamento do POSEI Agricultura não é atualizado desde 2007, ignorando completamente a inflação acumulada e o aumento dos custos de produção, o que fragiliza a agricultura nas RUP. Este é o valor que mereceu o apoio por parte de um conjunto de entidades das RUP, entre as quais a Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, que reúne todos os Governos das RUP, que subscreveram a declaração final do Fórum sobre o POSEI, que organizei no Parlamento Europeu”.
No que respeita ao POSEI Pescas, o Eurodeputado do PSD defendeu o restabelecimento do programa, com uma dotação de 510 milhões de euros, afirmando que “não fez qualquer sentido que este instrumento absolutamente estratégico para Regiões Ultraperiféricas, onde a pesca não é apenas uma atividade económica, mas também um pilar social, cultural e de coesão territorial, tivesse sido eliminado. Não obstante, aqui importa apoiar os sobrecustos da atividade, podendo continuar a recorrer aos fundos dos Estados-Membros para outras medidas”.
Quanto ao POSEI Transportes, e especificamente no caso da Região Autónoma dos Açores, foram apresentadas propostas de alterações no valor de 620 e 820 milhões de euros, no âmbito do Fundo para a Competitividade. Segundo o Deputado ao Parlamento Europeu, “os custos acrescidos dos transportes são um dos principais fatores de desigualdade competitiva das Regiões Ultraperiféricas, e continuar a ignorar esta realidade é comprometer o seu desenvolvimento económico e a qualidade de vida das nossas populações. Foi um valor articulado com o Governo dos Açores, tendo a consciência que não sendo o suficiente, é o possível, neste momento”.
Paulo do Nascimento Cabral apresentou ainda uma proposta que “fixa o limite máximo da taxa de contribuição para as Regiões Ultraperiféricas em 15%, limite que tinha sido eliminado na proposta inicial da Comissão Europeia, sendo que no caso do POSEI, estes terão de ser 100% de fundos europeus. As Regiões Ultraperiféricas já enfrentam uma pressão enorme sobre os seus orçamentos anuais e não têm capacidade para aumentar o esforço de cofinanciamento sem comprometer outras áreas essenciais”, e solicitou que fosse igualmente “criada uma outra linha orçamental para as RUP com um montante mínimo de 2,56 mil milhões de euros (a preços de 2025) respeitante às alocações adicionais específicas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu Mais e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, Pescas e Aquacultura”.
Para além das três linhas orçamentais específicas e distintas do POSEI e das alocações adicionais específicas, o Eurodeputado do PSD avançou também com um conjunto de propostas de reforço de outros fundos como o FEAMPA – Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, Pescas e Aquacultura, que foi extinto pela nova proposta da Comissão Europeia, cuja dotação passa de 2 mil milhões para 6,1 mil milhões de euros (podendo alcançar os 7 mil milhões de euros), e a Política Agrícola Comum, através de um envelope global de 444 mil milhões de euros, equivalente ao atual QFP, depois de revista a inflação. Segundo Paulo do Nascimento Cabral, “não podemos aceitar que políticas estruturantes da União Europeia, de carácter comum sejam colocadas em causa, quando isso significa, na prática, menos apoios aos agricultores, pescadores e territórios mais vulneráveis, especialmente numa altura em que tanto necessitamos de autonomia estratégica e de soberania e segurança alimentar”.
“Este é apenas o início de um processo negocial exigente, que requer uma vigilância política permanente, tanto no Parlamento Europeu como nas negociações subsequentes com os Estados-Membros no Conselho e o que espero é que estas mais de 100 propostas nos vários documentos resistam até ao fim do processo. Este trabalho traduz o compromisso firme do Partido Social Democrata com a defesa das especificidades das nossas Regiões Ultraperiféricas. A competitividade e a coesão económica, social e territorial da União Europeia só serão plenas quando as RUP forem tratadas com justiça, ambição e sentido de responsabilidade”, concluiu Paulo do Nascimento Cabral.
Fonte: Gabinete do Eurodeputado Paulo do Nascimento Cabral
