A Comissão Europeia lamentou hoje a decisão dos eurodeputados de submeter o acordo UE-Mercosul ao crivo do Tribunal de Justiça europeu e negou que as questões levantadas levantadas se justifiquem, prometendo continuar a trabalhar no tema.
“A Comissão lamenta profundamente” a decisão do Parlamento Europeu de solicitar um parecer ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a base jurídica do acordo de parceria entre a UE e o Mercosul e do acordo comercial provisório.
Segundo uma nota do porta-voz do executivo comunitário para o Comércio, Olof Gil, a decisão dos eurodeputados – aprovada por 334 votos a favor, 324 contra e 11 abstenções – “na visão convicta da Comissão, as três questões levantadas na moção do PE relativamente ao acordo não têm justificação”. A Comissão irá agora articular-se com o Conselho e com os eurodeputados antes de decidir sobre os próximos passos.
Analisando as dúvidas colocadas na resolução do PE, Bruxelas assegurou que, no que se refere à arquitetura jurídica, os textos em causa foram negociados e assinados de acordo com os procedimentos previstos nos Tratados da UE, tendo a Comissão trabalhado “em estreita colaboração com o Conselho e o Parlamento Europeu, com total transparência, respeitando a divisão de competências entre as instituições da UE”.
Em relação ao mecanismo de queixa por não violação – como o princípio da não regressão e a reversão de benefícios ligados a padrões ambientais e laborais – Gill salientou que este “não pode ser utilizado pelos países do Mercosul [Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai] para pressionar a UE contra a promulgação ou aplicação de legislação e outras medidas que visem os seus objetivos políticos” e que este “exclui qualquer possibilidade de o painel solicitar a uma das partes que altere as suas medidas”.
Bruxelas defendeu também que nem a parceria nem o acordo comercial provisório irão comprometer a aplicação do princípio da precaução nem reduziram as medidas de auditoria e controlo das importações agrícolas do Mercosul.
“Isto é confirmado tanto no texto do acordo (nos capítulos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias e sobre comércio e desenvolvimento sustentável), como na declaração da Comissão sobre as normas de produção aplicadas aos produtos agroalimentares importados e controlos”.
Para a Comissão, a posição defendida pelo PE em relação ao acordo que levou 25 anos a fechar, tendo sido assinado formalmente em 17 de janeiro, “surge num momento em que os produtores e exportadores da UE necessitam urgentemente de aceder a novos mercados, e em que a UE deve cumprir a sua agenda de diversificação e demonstrar que continua a ser um parceiro comercial fiável e previsível”.
Também hoje, o ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, disse em Lisboa que a resolução do PE vai “atrasar o acordo”.
O governante que falava numa audição na comissão de Agricultura, afirmou ainda que a “decisão é legal e não há nada que ponha em causa o acordo”.
Antes disso, José Manuel Fernandes já tinha dito perceber que os que gostam do ‘orgulhosamente sós’ nunca podem estar a favor deste acordo, a favor de uma economia aberta”.
O ministro salientou que o acordo UE-Mercosul protege os agricultores com cláusulas de salvaguarda, controlo e reciprocidade que não existem neste momento nas importações, nem em nenhum outro acordo.
Países como a França e a Polónia opõem-se fortemente ao negócio fechado entre a Comissão Europeia e o Mercosul, que é também contestado por agricultores de toda a UE.
