O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) anulou o embargo das obras de construção da Barragem do Pisão, no Crato, e determinou a reposição do contraditório, anunciou hoje a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA).
Em comunicado, a CIMAA, que gere o projeto do Empreendimento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato (EHFMC), também conhecido por Barragem do Pisão, explica que o TCAS decidiu dar provimento ao recurso interposto pela CIMAA e pelos municípios do Crato, Avis e Alter do Chão, anulando a decisão que havia determinado o embargo das obras.
“O tribunal determinou a baixa do processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco (TAFCB) para que seja corrigida uma irregularidade processual, garantindo que todas as partes sejam ouvidas antes de qualquer decisão sobre o embargo das obras”, lê-se no documento.
A decisão do TCAS, segundo a CIMAA que agrega os 15 concelhos do distrito de Portalegre, assenta no facto de o TAFCB ter determinado o embargo das obras “sem que os recorrentes tivessem tido a oportunidade de serem ouvidos e de se pronunciarem” sobre essa possibilidade.
“O tribunal considerou que a falta de audição prévia constitui uma irregularidade suscetível de influir na decisão, qualificando a decisão de embargo como uma ‘decisão surpresa’, inesperada para as partes”, acrescentam.
Para a CIMAA, esta decisão “não representa uma pronúncia final” sobre o mérito do projeto, “mas sim uma garantia” de que o processo judicial decorre com respeito pelos direitos de defesa de todas as partes envolvidas.
“A CIMAA congratula-se com esta decisão, que reconhece a importância de assegurar um processo justo e equilibrado. Reconhecemos a preocupação e a ansiedade que esta situação tem causado nas populações do Alto Alentejo, que legitimamente esperam pela concretização de um projeto tão importante para o seu futuro e bem-estar”, acrescentam.
Por último, a CIMAA refere que “mantém a confiança” num bom resultado nos processos judiciais em curso, estando os autarcas da região “convictos” da qualidade técnica do projeto, “assegurada e sempre supervisionada” pela intervenção técnica da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), da sua “importância estratégica” para a região e do “cumprimento rigoroso da legalidade” ao longo de todo o seu desenvolvimento.
Em novembro, o Ministério Público (MP) no TCAS emitiu um parecer em que rejeitava os argumentos apresentados em recurso pela CIMAA e pelos municípios de Alter do Chão, Crato e Avis sobre a Barragem do Pisão, defendendo a manutenção do embargo às obras.
Em comunicado, o Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente (GEOTA), em conjunto com as associações ambientalistas Liga para a Proteção da Natureza (LPN), Zero e Quercus, congratulava-se na altura com o parecer do MP.
A obra, considerada estratégica para a resiliência hídrica do distrito de Portalegre, será financiada através do programa Sustentável 2030, com recurso a verbas do Fundo de Coesão, após aprovação da transferência pela Comissão Europeia.
Com um investimento superior a 220 milhões de euros, o projeto ocupará uma área de 10 mil hectares e implicará a submersão da aldeia de Pisão, com a barragem a pretender garantir o abastecimento público de água, criar novas zonas de regadio e fomentar a produção de energia renovável.
