A Comissão Europeia propõe hoje alterações específicas ao atual quadro jurídico estabelecido no Regulamento que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (OCM) e num novo regulamento relativo à aplicação transfronteiras das regras contra as práticas comerciais desleais. Estas propostas visam reforçar a posição dos agricultores e restabelecer a confiança entre os intervenientes na cadeia de abastecimento agroalimentar. Ambas as propostas refletem diretamente várias recomendações dodiálogo estratégico sobre o futuro da agricultura da UE e respondem a alguns dos desafios mais prementes que o setor agrícola enfrenta.
Melhorar a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento agroalimentar e apoiar os seus rendimentos são objetivos importantes da política agrícola comum (PAC). As alterações específicas hoje apresentadas visam especificamente reforçar a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento agroalimentar e alcançar um maior grau de confiança entre os intervenientes:
- reforçar as regras aplicáveis aos contratos entre agricultores e compradores, tornar os contratos escritos uma obrigação geral e melhorar a forma como os contratos a longo prazo têm em conta a evolução do mercado e as flutuações dos custos e das condições económicas;
- tornar obrigatório o estabelecimento de mecanismos de mediação entre os agricultores e os seus compradores;
- reforçar as organizações de produtores e as suas associações, melhorando o seu poder de negociação, permitindo que os Estados-Membros lhes concedam mais apoio financeiro no âmbito das intervenções setoriais da PAC e simplificando as regras relativas ao seu reconhecimento jurídico;
- permitir que a UE apoie financeiramente as organizações de produtores que tomem iniciativas privadas para gerir crises;
- definir quando podem ser utilizadas menções facultativas como «justo», «equitativo» e «cadeias de abastecimento curtas» para descrever a organização da cadeia de abastecimento aquando da comercialização de produtos agrícolas;
- alargar a possibilidade de os agricultores e outros intervenientes chegarem a acordo sobre iniciativas de sustentabilidade com determinadas dimensões sociais, como o apoio à renovação geracional, a preservação da viabilidade das pequenas explorações agrícolas ou a melhoria das condições de trabalho dos agricultores e dos trabalhadores agrícolas.
Paralelamente, a Comissão propõe novas regras em matéria de execução transfronteiras contra as práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar proibidas pela chamada Diretiva Práticas Comerciais Desleais. Em média, cerca de 20 % dos produtos agrícolas e alimentares consumidos num Estado-Membro provêm de outro Estado-Membro. É necessário reforçar a cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei, nomeadamente melhorando o intercâmbio de informações, as investigações e a cobrança de sanções.
A proposta hoje apresentada sobre a aplicação transfronteiriça contra as práticas comerciais desleais reforçará ainda mais a aplicação contra as práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar, apoiando a aplicação transnacional. A proposta introduz regras processuais sobre a forma como esta cooperação em casos transfronteiriços seria realizada e concretizada. Através da criação de um mecanismo de assistência mútua, as autoridades nacionais de execução terão a possibilidade de solicitar e trocar informações e solicitar a outra autoridade de execução que tome medidas de execução em seu nome. Esta abordagem permite que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei cheguem a acordo sobre o lançamento de uma ação coordenada sempre que existam suspeitas razoáveis de práticas comerciais desleais generalizadas com uma dimensão transfronteiriça. Tais investigações reforçam a proteção a nível da UE dos agricultores e dos pequenos e médios fornecedores contra práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento agroalimentar.
A presidente Ursula von der Leyen declarou: «À medida que a época festiva se aproxima e as famílias se reúnem para partilhar as refeições, recordamos a dedicação dos agricultores que tornam estes momentos à volta da mesa possíveis. A equidade para os agricultores é uma prioridade fundamental. Rendimento digno, preços justos, maior posição negocial na cadeia alimentar e melhores proteções. É por esta razão que, como uma das primeiras medidas deste mandato, tenho orgulho em anunciar propostas que reforçarão a sua posição competitiva.»
Cumprir os nossos compromissos
A Comissão Europeia tomou mais medidas na sequência do seu compromisso de dar resposta às preocupações dos agricultores. Em 22 de fevereiro, a Comissão apresentou as suas primeiras ações de simplificação para reduzir de forma duradoura os encargos administrativos para os agricultores da UE. Em 15 de março, apresentou a sua proposta de revisão específica da política agrícola comum, que entrou em vigor em 25 de maio, após ter sido aprovada com êxito pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. A Comissão publica hoje também uma panorâmica das medidas específicas de simplificação da PAC introduzidas desde o início do ano, dando conta dos progressos realizados na sua aplicação e avaliando o seu impacto económico, social e ambiental. De um modo geral, o pacote de simplificação ajudou os agricultores da UE, reduzindo a burocracia, poupando tempo, proporcionando segurança jurídica e oferecendo maior flexibilidade na gestão das suas explorações agrícolas.
Também em março, a Comissão apresentou um documento de reflexão com possíveis vias para reforçar a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar, na sequência do apelo do Conselho Europeu no sentido de dar resposta aos desafios que o setor agrícola enfrenta atualmente. Em abril, a Comissão adotou um relatório sobre a aplicação das regras da UE contra as práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar e lançou o novo Observatório da Cadeia Agroalimentar da UE (AFCO). Este último realizou a sua primeira reunião em julho para melhorar a confiança e a cooperação na cadeia de abastecimento agroalimentar. Além disso, no interesse de uma maior confiança e equidade ao longo da cadeia de abastecimento alimentar, a Comissão está também a inquirir os agricultores e os fornecedores em toda a cadeia de abastecimento alimentar agrícola em todos os Estados-Membros, a fim de avaliar estas medidas em curso. As respostas estão abertas até 20 de dezembro de 2024.
As alterações legislativas específicas propostas pela Comissão à OCM e a proposta de novo regulamento relativo à aplicação transfronteiras das práticas comerciais desleais serão agora debatidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, tendo em vista a sua adoção.
Paralelamente às propostas hoje apresentadas, a Comissão tomou novas medidas para apoiar o setor agrícola. A Comissão adotou igualmente uma alteração do Regulamento«de minimis» para o setor agrícola, que isenta do controlo dos auxílios estatais pequenos montantes de apoio no setor agrícola. O regulamento revisto permite que os Estados-Membros apoiem os agricultores em maior medida de forma simples, rápida, direta e eficiente, uma vez que esse apoio de minimis não tem de ser notificado à Comissão nem por ela aprovado.
O artigo foi publicado originalmente em Comissão Europeia.
