O Ministério do Ambiente de Moçambique anunciou hoje a extensão até 10 de agosto do prazo para receção de contribuições para a proposta do regulamento da Lei de Florestas, que pretende contribuir para “uma melhor gestão” do setor.
De acordo com informação do Ministério da Terra e do Ambiente, a posição foi anunciada hoje pela ministra, Ivete Maibaze, em Maputo, no encerramento da reunião nacional de apresentação pública do projeto do Regulamento da Lei de Florestas, e pretende “continuar a contribuir para o aprimoramento” do documento, “em prol da gestão sustentável dos recursos florestais no país”.
A decisão surge “num contexto de múltiplas perceções sobre as modalidades de gestão florestal e da procura cada vez mais acentuada pelos recursos florestais”, sublinha a informação.
Entre as “inovações” da nova Lei de Florestas, que carece desta regulamentação, a governante destacou a “instituição do ordenamento florestal, através da definição das florestas de produção, de conservação, incluindo a proteção do mangal, das florestas sagradas, dos monumentos culturais e das árvores de interesse sócio-cultural”.
Também prevê o estabelecimento da exploração florestal em regime de contrato de exploração, contrato de concessão florestal, consumo próprio e investigação e formação, bem como a “obrigatoriedade de pessoas coletivas estrangeiras interessadas na exploração florestal serem constituídas e registadas no país com uma participação mínima de 25% do seu capital detido por moçambicanos”.
Vai ainda avançar a “proibição da exportação de madeira em toros e carvão vegetal de qualquer espécie em todo o território nacional” e a “penalização criminal da exploração e exportação ilegal dos produtos florestais”.
A nova legislação contempla a criação do Fórum Nacional de Florestas, enquanto “plataforma de consulta pública e de coordenação multissectorial em matéria de gestão do património florestal”.
O fórum vai integrar representantes do setor público e privado, instituições de ensino e investigação, organizações sociais, profissionais e da sociedade civil, representantes das organizações de base comunitária, parceiros de cooperação e outras pessoas singulares ou coletivas com interesse no desenvolvimento sustentável do património florestal, explica aquele ministério.
Está ainda prevista a criação de uma entidade pública autónoma, dotada de capacidade técnica, “para assegurar a utilização sustentável do património florestal” em Moçambique.
