Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o Regulamento de Execução (UE) 2024/875 da Comissão, de 21 de março de 2024, que adota uma lista de abreviaturas e pictogramas comuns em toda a União a utilizar nas embalagens de medicamentos veterinários para efeitos do artigo 10.º, n.º 2, e do artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Os artigos 10.o e 11.° do Regulamento (UE) 2019/6 estabelecem as informações a incluir na rotulagem do acondicionamento primário ou no acondicionamento secundário dos medicamentos veterinários. O artigo 10º nº 2, e o artigo 11º nº 3, do mesmo regulamento exigem que essas informações figurem em carateres facilmente legíveis e claramente compreensíveis ou em abreviaturas ou pictogramas comuns em toda a União. Em conformidade com o artigo 17º, nº 2, do referido regulamento, deve ser adotada uma lista de abreviaturas e pictogramas comuns em toda a União.
A fim de assegurar uma compreensão comum das abreviaturas, o formato e o tipo de letra utilizados devem ser harmonizados em toda a União.
As abreviaturas e os pictogramas constantes dos anexos deste regulamento podem ser utilizados apenas para substituir o texto correspondente estabelecido nos anexos. Não podem ser utilizados para substituir quaisquer outras informações relativas ao medicamento veterinário.
Este Regulamento pode ser consultado aqui
Commission Implementing Regulation (EU) 2024/875 of 21 March 2024 adopting a list of abbreviations and pictograms common throughout the Union to be used on the packaging of veterinary medicinal products for the purposes of Article 10(2) and Article 11(3) of Regulation (EU) 2019/6 of the European Parliament and of the Council
O artigo foi publicado originalmente em DGAV.
