Comunicado do Parlamento Europeu (PE) sobre adoção de posição das propostas de Reforma da PAC

O Parlamento Europeu (PE) aprovou no dia 23 de Outubro de 2020 as propostas da Comissão para a nova Política Agrícola Comum (PAC) 2021-2027, podendo agora ser iniciadas as negociações com o Conselho da União Europeia (UE) para se chegar a um entendimento definitivo.

Com esta votação, poderão ter início as negociações em trílogo – PE, Conselho e Comissão Europeia – estando prevista a adoção de medidas transitórias até que a nova PAC entre totalmente em vigor, em 2022.

Abaixo o Comunicado oficial do PE:

O PE chegou a acordo sobre uma posição sobre Reforma da PAC: Uma política agrícola da UE mais ecológica, mais justa e mais consistente

Mais apoios para quem adotar práticas que respeitem o clima e o ambiente. Pagamentos anuais diretos limitados a 100 000 euros e mais apoios para as PME. Medidas específicas para ajudar os agricultores a fazer face às crises. Sanções mais pesadas para quem infringe sistematicamente as normas relativas ao ambiente e ao bem-estar animal

A futura política agrícola da União Europeia deve ser mais flexível, sustentável e resiliente, para que os agricultores continuem a fornecer alimentos seguros em toda a UE

Na sexta-feira, os eurodeputados adotaram a sua posição sobre a reforma da Política Agrícola Comum (PAC) a partir de 2022. A equipa de negociação do Parlamento Europeu está agora preparada para iniciar as conversações com os ministros da União.

Rumo a uma política baseada no desempenho

Os eurodeputados defenderam uma reorientação da política agrícola da UE para melhor a adaptar às necessidades de cada Estado-Membro, mas insistem em manter condições de concorrência equitativas em toda a União. Os governos nacionais devem delinear planos estratégicos, a aprovar pela Comissão, especificando de que forma tencionam concretizar, no terreno, os objetivos europeus. Posteriormente, a Comissão irá avaliar os resultados alcançados pelos Estados-Membros, e não apenas a sua conformidade com as normas europeias.

Promover um melhor desempenho ambiental das explorações agrícolas da União Europeia

Os eurodeputados reforçaram que os objetivos dos planos estratégicos deverão estar alinhados com o Acordo de Paris.

O Parlamento reforçou a obrigatoriedade das boas práticas ambientais – a chamada «condicionalidade» – que cada agricultor terá de aplicar para receber apoios diretos. Além disso, os eurodeputados pretendem que pelo menos 35% do orçamento destinado ao desenvolvimento rural seja utilizado para financiar medidas ambientais e climáticas. Mais ainda, pelo menos 30% do orçamento para pagamentos diretos deverá ser atribuído aos regimes ecológicos, cuja aplicação, embora voluntária, poderá aumentar o rendimento dos agricultores.

Os eurodeputados insistem na criação de serviços de aconselhamento agrícola em todos os Estados-Membros e que pelo menos 30% dos seus fundos provenientes da UE sejam destinados a ajudar os agricultores no combate às alterações climáticas, à gestão dos recursos naturais e à proteção da biodiversidade. Os eurodeputados apelam também aos Estados-Membros para que incentivem os agricultores a reservar 10% dos seus terrenos para elementos paisagísticos que contribuam para a biodiversidade, como sebes, árvores não produtivas e lagos.

Reduzir os pagamentos às explorações agrícolas de maior dimensão, apoiar as pequenas explorações e os jovens agricultores

Os eurodeputados votaram para reduzir progressivamente os pagamentos diretos anuais aos agricultores acima dos 60.000€ e limitá-los a 100.000€. No entanto, estes poderão deduzir 50% dos salários relacionados com a agricultura do montante total antes da redução. Segundo os parlamentares, pelo menos 6% dos pagamentos nacionais diretos devem ser destinados a apoiar pequenas e médias explorações, mas se mais de 12% dos pagamentos forem destinados a esse fim, o limite máximo deve passar a ser voluntário.

Pelo menos 4% do orçamento dos Estados-Membros para pagamentos diretos poderá ser destinado a apoiar jovens agricultores. Além disso, poderá ainda ser concedido apoio adicional através de fundos para o desenvolvimento rural, sendo dada prioridade, neste caso, aos investimentos dos jovens agricultores.

O Parlamento salienta que os subsídios da UE devem ser reservados a quem se comprometa a assegurar um nível mínimo de atividade agrícola. Devem ser automaticamente excluídas pessoas que gerem aeroportos, empresas de caminhos de ferro, sistemas de distribuição de água, empresas imobiliárias e terrenos desportivos e recreativos permanentes.

Hambúrgueres vegetarianos e bifes de tofu: mantêm-se as regras de denominação dos produtos de origem vegetal

Os eurodeputados rejeitaram todas as propostas para reservar os nomes relacionados com carne exclusivamente para produtos que contenham carne. Nada se altera para produtos de origem vegetal e para os nomes atualmente utilizados

Ajudar os agricultores a lidar com os riscos e a fazer face às crises

O Parlamento insistiu em medidas adicionais para ajudar os agricultores a enfrentar os riscos e eventuais crises no futuro. O PE defendeu um mercado mais transparente, uma intervenção estratégica para todos os produtos agrícolas e a não aplicação das regras de concorrência às práticas benéficas para o ambiente e para a saúde e bem-estar dos animais. Os eurodeputados pretendem igualmente que a reserva para situações de crise, destinada a ajudar os agricultores a fazer face à instabilidade dos preços ou dos mercados, deixe de ser um instrumento ad hoc e se converta num instrumento permanente, com um orçamento adequado.

Sanções mais pesadas para os infratores reincidentes e um mecanismo de reclamações ao nível da UE

O Parlamento quer reforçar as sanções a aplicar a quem infringe sistematicamente os requisitos da União em matéria de ambiente e bem-estar animal. A reincidência custará aos agricultores uma redução de 10% nos pagamentos a receber (face à redução de 5% aplicada atualmente).

Os parlamentares defendem também a criação de um mecanismo de reclamações ad hoc ao nível da UE. Este mecanismo iria proteger os agricultores e os beneficiários rurais que sejam alvo de um tratamento injusto no que diz respeito aos subsídios da União Europeia, isto para os casos em que a sua reclamação não seja devidamente tratada pelos governos nacionais

Resultados da votação e mais informações

O regulamento relativo aos planos estratégicos foi aprovado por 425 votos a favor, 212 votos contra e 51 abstenções.

O regulamento que estabelece uma organização comum dos mercados foi aprovado por 463 votos a favor, 133 votos contra e 92 abstenções.

O regulamento relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da PAC foi aprovado por 434 votos a favor, 185 votos contra e 69 abstenções.

Para mais informações sobre os textos aprovados, consultar a nota informativa.

As declarações do Presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e dos três relatores estão disponíveis aqui.

Contexto

A Política Agrícola Comum foi estabelecida em 1962 e a sua última reforma data de 2013.

As regras da PAC atualmente em vigor expiram a 31 de dezembro de 2020 e deverão ser substituídas por regras transitórias até que as negociações para a sua reforma sejam concluídas e aprovadas pelo Parlamento e pelo Conselho.

A PAC representa 34,5% do orçamento europeu de 2020 (58,12 mil milhões de euros) e cerca de 70% deste valor é destinado a apoiar o rendimento de agricultores de seis a sete milhões de explorações agrícolas europeias.

PE adota posição sobre Política Agrícola Comum e abre negociações com Conselho