A Estratégia para a Pecuária e o Plano de Ação para as Proteínas
Para além da Cimeira da NATO e de uma nova escalada no conflito no Médio Oriente, com os preços do petróleo novamente em alta, a semana foi marcada por um conjunto de acontecimentos muito relevantes para o Setor.
No dia 7 de julho, como previsto, a adoção, pela Comissão Europeia, da Estratégia para a Pecuária e o Plano de Ação para as Proteínas na União Europeia (UE). No dia seguinte, a votação no Parlamento Europeu, por uma maioria clara, de 388 votos, que rejeitou um Ato Delegado que propunha a classificação da soja como de alto risco ILUC (alteração indireta no uso do solo). Com esta classificação, estaria comprometida a inclusão do óleo de soja na produção de biocombustíveis no quadro da Diretiva sobre as Energias Renováveis, e, consequentemente, a disponibilidade de bagaço de soja para a alimentação animal.
Os eurodeputados deram assim um sinal político claro em favor das decisões com base na ciência e nas evidências, sublinhando ainda que as políticas relativas ao clima/ambiente, energia e agricultura devem ser coerentes, apoiando a produção de alimentos e a segurança alimentar da Europa.
Se esta votação não deixa de ter um significado político que deve ser sublinhado nos tempos que correm, o destaque vai naturalmente para a Estratégia para a Pecuária e para o Plano de Ação das Proteínas, que estão diretamente ligados, e que já tinham sido anunciados como parte integrante da Visão sobre a Agricultura e Alimentação.
Desde logo, a apresentação dos documentos marca uma mudança de tom e de perspetiva (bem mais otimista e realista), como aqui antecipámos na semana passada.
De acordo com os dados da Comissão Europeia, a pecuária na UE representa 4 milhões de produtores, 40% do valor acrescentado da agricultura, um volume de negócios anual de 400 biliões de euros e emprega 7 milhões de pessoas. Ao nível das trocas comerciais, as exportações rondaram, em 2025, os 53 biliões de euros para um volume de importações de 16 biliões de euros, um claro superavit.
Na Estratégia, a atividade pecuária deixa de ser encarada como um problema, quiçá um “empecilho” e passa a ser vista como uma solução e um ativo estratégico, contribuindo não só para a segurança alimentar da UE, mas também, pela sua atratividade, para a vitalidade das zonas rurais.
Reconhecendo os riscos associados a uma descapitalização do setor, a Comissão aborda o problema da continua delapidação dos efetivos animais, sobretudo desde 2005, mas também a sanidade animal, para além dos desafios ligados ao ambiente, sustentabilidade, redução das emissões e o bem-estar animal. Tudo isto sob pressão da geopolítica, marcada pela instabilidade, e de uma forte exposição aos mercados externos, devido à dependência proteica que se pretende reduzir.
Numa estratégia que tem de ser encarada no longo prazo, o futuro da pecuária assenta em 5 prioridades: construir um setor resiliente, reforçar a competitividade, apoiar uma produção mais sustentável, reconhecer a diversidade e o impacto no território e promover a excelência através de todos os sistemas de produção.
Situando algumas medidas mais diretamente ligadas à nossa Indústria, a Comissão realizará um diálogo de implementação sobre o quadro legal da alimentação animal no quarto trimestre de 2026 (são temas a alimentação circular, os subprodutos animais e a simplificação das regras de avaliação dos aditivos). Quanto ao bem-estar animal, até final de 2026, serão revistas as regras de bem-estar para galinhas poedeiras e frangos de engorda, focando-se a eliminação gradual das gaiolas. Até ao segundo trimestre de 2027, avançará uma proposta semelhante para os suínos. Ambas as propostas estarão sujeitas a avaliações de impacto. De resto, estas são as únicas medidas com uma definição temporal.
No que respeita à meta de redução dos Gases de Efeito de Estufa (GEE), a Estratégia estabelece uma ambição principal de uma redução de, no mínimo, 16% nas emissões até 2040 em comparação com os níveis de 2025. São identificados explicitamente os aditivos — e especificamente o 3-NOP — como algumas das alavancas tecnológicas mais impactantes disponíveis. As estratégias de alimentação com baixo teor de azoto (alimentação de precisão, suplementação de aminoácidos) são igualmente destacadas por contribuírem tanto para a redução dos GEE como do amoníaco. No entanto, não se refere como estes podem ser apoiados por investimentos através dos Planos de Parceria Nacionais e Regionais (PPNR).
O Plano de Ação das Proteínas refere explicitamente as Novas Técnicas Genómicas (NTG) como tendo “potencial significativo para enfrentar desafios de cultivo e trazer para o mercado soluções mais adaptadas ao clima”, especificamente no contexto do melhoramento de culturas proteicas (soja e leguminosas). Na autonomia proteica, a adesão da Ucrânia aos 27 reduziria o défice comercial da UE em proteínas de origem vegetal em 66% (de 13,9 para 4,7 milhões de toneladas). Se a produção ucraniana de soja duplicar, a redução atinge 74%. A área de soja da Ucrânia já quase duplicou entre 2021 e 2025 (de 1,4 para 2,9 milhões de hectares).
A Ficha Informativa da PAC pós-2027 apresenta um conjunto de instrumentos novos/atualizados e aqui o Fundo de Competitividade da UE é explicitamente mencionado como um veículo para apoiar a produção doméstica de aminoácidos, ou seja, a Comissão reconhece o tema da vulnerabilidade na produção de aditivos, colocado na agenda pela FEFAC.
A indústria da alimentação animal, através da FEFAC, continuará a assumir uma participação ativa no Livestock Workstream da Comissão, que se tem assumido como o principal fórum para o diálogo multissetorial sobre a implementação desta Estratégia.
Manifestamos uma atitude muito positiva e acolhemos com satisfação a estratégia proposta, uma vez que incorpora muitas das nossas sugestões (economia circular, vulnerabilidade na produção de aditivos, papel da alimentação animal, alimentação de precisão, importância dos coprodutos, estratégias de alimentação para a redução de emissões, valorização dos efluentes) enquanto destaca, igualmente, todas as fontes de proteína e reconhece a necessidade de continuarmos a importar fontes de alta proteína de países terceiros (nomeadamente, soja), apesar da aposta na redução da dependência externa. Aqui, é necessária cooperação, contratualização, inovação e investigação.
A indústria reafirma o compromisso de contribuir para um sistema de alimentação animal resiliente e que assegure a competitividade e sustentabilidade da produção pecuária, encarada como parte integrante da segurança alimentar da Europa.
Veremos agora que instrumentos serão colocados à disposição dos Estados-membros para que a atratividade e rentabilidade da atividade pecuária seja consagrada efetivamente, num financiamento que tem de ir muito para além da PAC e que deve ser compatível com as ambições detalhadas pelas estratégias.
Para já, parece que existe alguma luz ao fundo do túnel.
Jaime Piçarra
Secretário-Geral da IACA
Políticas públicas baseadas em evidência – Jaime Piçarra – Notas da semana
