UE : Produtores de porcos t?m que devolver 16,3 Meuros

A decisão consta de uma sentença do tribunal europeu, no Luxemburgo, que anula a autorização dos ministros da Agricultura a Portugal para a concessão de ajudas de Estado a 2.116 produtores de porcos naqueles dois anos.

Em 1994 e 1998, o governo português – primeiro pelas mãos do PSD e depois pelo PS – concedeu ajudas aos produtores de suínos devido à queda dos preços dos animais do mercado internacional.

Enquanto as primeiras não foram notificadas à Comissão, as de 1998 foram atribuídas antes que a Comissão se pronunciasse sobre a compatibilidade com o mercado comum.

Em 1999 e 2000, a Comissão adoptou duas decisões pelas quais estabelece a incompatibilidade da maior parte das ajudas atribuídas com o mercado comum e determinou a sua restituição por parte dos produtores portugueses, a que estes se negaram.

Em 2002, o Conselho de Ministros da Agricultura – a pedido de Portugal e 15 meses depois da última decisão da Comissão – adoptou uma decisão autorizando a ajuda aos produtores de suínos portugueses, considerando-as compatíveis.

A Comissão avançou então para o tribunal europeu, que hoje decidiu que o conselho de ministros "não pode autorizar nem uma ajuda que a Comissão declarou incompatível com o mercado comum nem uma nova ajuda que atribui aos beneficiários um montante destinado a compensar as restituições feitas na sequência da decisão da comissão".

Perante a anulação da decisão do Conselho de Ministros, os produtores de porcos que receberam as ajudas terão que restituir o dinheiro ao governo português.