As organizações abaixo assinadas expressam a profunda preocupação com os impactos económicos adversos esperados e os riscos de interrupção da cadeia de abastecimento de matérias-primas essenciais para o fabrico de rações e para a cadeia de valor da pecuária da União Europeia, decorrentes da implementação iminente do EUDR (Regulamento Europeu sobre Desmatamento) em 30 de dezembro de 2026.
A aplicação da EUDR está prevista para um período em que a cadeia alimentar da UE enfrenta impactos adversos excecionais e agravados devido à seca de verão em grandes áreas da UE, que reduziu drasticamente a disponibilidade de fornecimento de alimentos para animais (forrageiros, milho e outras culturas oleaginosas e proteaginosas, bem como a interrupção do comércio no Mar Negro para as exportações de cereais. Essa situação excecional só pode ser mitigada pelo aumento das importações de matérias-primas, incluindo culturas ricas em fibras para o setor pecuário e pequenos ruminantes, bem como culturas ricas em energia (milho) e fontes de proteína (farinha de soja) para todos os setores pecuários.
Como o setor pecuário da UE necessita de apoio urgente e medidas de mitigação direcionadas para facilitar o acesso a fontes alternativas, o EUDR representa um desafio adicional devido à estimativa de perda de acesso de mercado à importação direta de bagaços de soja e palmiste, agravando um cenário de ‘tempestade perfeita’ para o ano comercial 2026/2027.
A indústria dos alimentos compostos para animais está a viver essa ‘entrada iminente do EUDR’ em aplicação pelo terceiro ano consecutivo, após dois adiamentos de um ano. Embora especialistas do mercado da indústria tenham indicado que os prémios de risco EUDR previstos devem estabilizar, a perspetiva económica deteriorou-se fortemente devido à falta de fornecimento de matérias-primas sofrida pela severa seca de verão e pela interrupção do comércio no Mar Negro.
Os signatários apoiam plenamente os objetivos da EUDR e reconhecem a importância da produção sustentável de soja. No entanto, é lamentável que o design do EUDR tenha restrições inerentes que o tornam incompatível com o comércio global de commodities para farinha de soja. É importante notar que não falta soja ‘livre de desflorestação’ disponível no mercado global, devido ao sucesso e aceitação no mercado das Diretrizes de Fornecimento de Soja da FEFAC, vigentes desde 2015 e com mais de 20 sistemas de certificação de soja referenciados pelo ITC (International Trade Center).
No entanto, a conformidade com o EUDR exige investimentos significativos em infraestruturas logísticas que demonstrem cadeias de abastecimento dedicadas, o que reduz significativamente a disponibilidade de entrega de farinha de soja compatível com EUDR para a UE a partir de países exportadores-chave, apesar de já terem sido realizados avultados investimentos.
Os signatários convocam a Comissão Europeia a tomar medidas excecionais para garantir a segurança das rações através de um plano de contingência, evitando assim uma situação economicamente inviável para o setor pecuário da UE no início de 2027. Há uma necessidade urgente de simplificação direcionada do EUDR, bem como de medidas práticas de implementação, garantindo que o comércio de matérias-primas dentro do âmbito de aplicação para a Indústria (farinha de soja, bagaço de palmiste, destilados de ácidos gordos de palma, cascas de cacau) não seja ainda mais prejudicado.
Recomendamos que a UE considere instrumentos adicionais de facilitação do comércio, estabeleça acordos bilaterais direcionados com países exportadores-chave para matérias-primas abrangidas para o EUDR, utilizando os acordos comerciais existentes e futuros da UE, como parte de uma abordagem mais ampla e específica para as commodities. Também é importante notar que, se não forem abordadas as questões mencionadas e enfrentadas pelos fornecedores de matérias-primas, estas terão um impacto significativo nas relações já existentes com os parceiros de países terceiros.
Expressamos assim a nossa maior preocupação de que o EUDR afete negativa e desproporcionalmente a competitividade da produção pecuária da UE, colocando exportadores de países terceiros de produtos de origem animal em vantagem competitiva por poderem beneficiar de matérias-primas e alimentos não sujeitos a aumentos de custo induzidos pelo EUDR.
Essa ‘ferida autoinfligida’ vai contra os objetivos da Estratégia Pecuária da UE, pois o seu impacto negativo no acesso ao mercado para ingredientes essenciais para o fabrico de alimentos compostos para animais reduzirá a competitividade dos nossos produtores pecuários e a acessibilidade dos produtos de origem animal para os consumidores da UE.
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Os signatários:
FEFAC (Alimentação animal)
COPA/COGECA (Produtores e cooperativas)
AVEC (setor avícola)
UECBV (carnes e animais vivos)
EDA (leite)
Fonte: FEFAC
