No âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A, de 3 de fevereiro, que estabelece o regime de apoios financeiros decorrentes da declaração da situação de calamidade, a FENAREG alerta para o seguinte:
Constata-se que os referidos instrumentos de apoio previstos contemplam intervenções em infraestruturas de rega afetadas, contudo não preveem a elegibilidade das Associações de Regantes, enquanto entidades gestoras responsáveis pela exploração e manutenção de infraestruturas hidroagrícolas, nem abrangem a totalidade das infraestruturas hidráulicas efetivamente afetadas pelas tempestades.
As Associações de Regantes desempenham um papel essencial na atividade agrícola, assegurando o funcionamento das infraestruturas de rega dos Aproveitamentos Hidroagrícolas, a distribuição eficiente da água e a resiliência dos sistemas agrícolas. Os prejuízos sofridos na sequência da tempestade Kristin comprometeram gravemente não só infraestruturas de rega previstas na resolução, mas também da rede de drenagem e outras infraestruturas hidráulicas fundamentais, nomeadamente açudes, diques, canais, comportas, estações elevatórias, obras de regularização e estruturas de proteção, que não se encontram expressamente contempladas nos atuais instrumentos de apoio.
A não inclusão destas infraestruturas configura uma lacuna significativa na eficácia das medidas adotadas, uma vez que a funcionalidade dos sistemas de regadio depende do conjunto integrado das suas componentes, e não apenas das infraestruturas individualmente previstas, colocando em risco campanhas agrícolas, rendimentos dos agricultores e a sustentabilidade dos territórios afetados.
Neste contexto, considera-se fundamental:
- A inclusão explícita das Associações de Regantes como beneficiárias dos apoios previstos, quer no regime de apoios financeiros, quer nas linhas de crédito e nos instrumentos de intervenção da Estrutura de Missão;
- A elegibilidade da reparação e reconstrução de infraestruturas hidráulicas não especificamente previstas nas Resoluções, desde que comprovadamente afetadas pela tempestade Kristin e essenciais ao normal funcionamento dos sistemas agrícolas.
A FENAREG alerta que a adoção destas medidas é determinante para assegurar a reposição da normalidade produtiva, a salvaguarda das campanhas agrícolas e a sustentabilidade económica e social dos territórios afetados.
Fonte: FENAREG
