O Regulamento (UE) 2019/1009 tem regido os requisitos de rotulagem dos fertilizantes.
Altera a legislação atualmente aplicável, visa introduzir a possibilidade de optar pelo rótulo digital nos produtos fertilizantes da UE, melhorar a legibilidade dos rótulos, conduzir a uma utilização mais eficiente dos produtos fertilizantes, e simplificar as obrigações de rotulagem para os fornecedores e reduzir simultaneamente os custos para a indústria.
Incentiva a utilização mais alargada da rotulagem digital, ao mesmo tempo que inclui medidas para fornecer rótulos físicos quando estes são mais necessários, especificando igualmente que os rótulos digitais estarão disponíveis durante um período de 10 anos a partir do momento em que o produto é colocado no mercado.
Permite que os fornecedores de produtos fertilizantes comuniquem informações de rotulagem num formato físico, num formato digital ou numa combinação dos dois.
Propõe um formato exclusivamente digital quando os produtos fertilizantes da UE forem vendidos sem embalagem ou quando os produtos forem vendidos a operadores económicos que não sejam utilizadores finais dos produtos.
Os agricultores e outros consumidores de produtos fertilizantes vendidos em embalagens continuarão a beneficiar de rótulos digitais e físicos para as informações mais importantes (ou seja, proteção da saúde e do ambiente, eficiência agronómica ou conteúdo).
Estabelece o conteúdo e os requisitos tecnológicos dos rótulos digitais. Os operadores económicos terão de garantir que o rótulo digital seja pesquisável, acessível, gratuito e capaz de responder às necessidades dos grupos vulneráveis
Os rótulos digitais são códigos QR ou de barras que redirecionam o utilizador para uma página Web onde a informação do rótulo é armazenada
Na UE, a rotulagem digital já é utilizada para alguns produtos que contêm substâncias químicas, por exemplo, pilhas, e estão a ser estudadas regras para a rotulagem digital de outros produtos (ou seja, detergentes, cosméticos e outras substâncias químicas). Prevê-se que a simplificação das obrigações de rotulagem reduza os custos anuais, em média, em 57 000 euros para uma grande empresa e em 4 500 euros para uma PME.
As soluções digitais reduzem substancialmente o custo da rotulagem e, ao mesmo tempo, facilitam a atualização do seu conteúdo.
A quantidade e a qualidade da informação que pode ser armazenada num rótulo digital é muito superior à de um rótulo físico.
Como o nível de literacia digital varia consoante os grupos sociais e as idades, e alguns grupos vulneráveis podem ter dificuldades em compreender o funcionamento dos rótulos digitais ou dos dispositivos inteligentes.
Utilização mais alargada da rotulagem digital para reduzir os custos, a burocracia e a pegada ambiental dos produtores, garantindo que os consumidores, incluindo os grupos vulneráveis ou as pessoas com competências digitais limitadas, tenham toda a informação de que necessitam através de meios físicos.
Permite a utilização de rótulos digitais para produtos vendidos sem embalagem (a granel), desde que a informação do rótulo seja também apresentada em formato físico num local visível no ponto de venda.
Alargar a disponibilidade dos rótulos digitais a um período de 10 anos a partir do momento em que o produto é colocado no mercado.
Rótulo físico manterá um determinado conjunto de informações sobre a eficiência agronómica dos produtos fertilizantes. A Comissão terá poderes para atualizar os requisitos gerais de rotulagem digital no futuro.
7 DE FEVEREIRO DE 2024
- O Comité de Representantes Permanentes confirmou o apoio do Conselho ao acordo alcançado.
12 DE MARÇO DE 2024
- O plenário do PE aprovou o acordo. É aguardada a aprovação formal pelo Conselho para conclusão do processo legislativo.
O artigo foi publicado originalmente em Abreu Advogados.
