Regulamento de Minimis para o sector de produ��o de produtos agr�colas

Regulamento de Minimis para o sector de produ��o de produtos agr�colas

Princ�pios gerais (aplic�veis a todos os aux�lios de Estado):

As normas aplic�veis ao sector agr�cola reflectem tr�s perspectivas. Em primeiro lugar, as normas relativas aos aux�lios estatais agr�colas respeitam os princ�pios gerais da pol�tica de concorr�ncia. Em segundo lugar, neste sector, tais normas t�m de ser coerentes com as pol�ticas comuns comunitárias para a agricultura e o desenvolvimento rural. Por �ltimo, essas normas t�m de ser compatéveis com as obriga��es internacionais da Comunidade, em especial com o Acordo sobre a Agricultura da OMC.

Regulamento de minimis

Base Jur�dica :

REGULAMENTO (CE) N.o 1535/2007 DA COMISsão de 20 de Dezembro de 2007
relativo � aplica��o dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos aux�lios de minimis no sector da produ��o de produtos agr�colas.

L�gica do instrumento:

Isentar os aux�lios de Estado para a agricultura (Produção prim�ria), que respeitem os crit�rios a seguir descritos, da obriga��o de notifica��o prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. O regime geral obriga a que todos os aux�lios de Estado, nos mais variados sectores, sejam notificados e autorizados pela Comissão Europeia, para evitar problemas de distor��o de concorr�ncia do mercado. A agricultura beneficia assim de um regime especial, de forma a agilizar o processo e a simplificar o controlo administrativo para verifica��o da legalidade de um auxilio de Estado.

Regime actual:

O montante máximo de aux�lio por benefici�rio � de 7 500 EUR durante um período de tr�s anos fiscais, com um limiar de 0,75 %, produ��o anual do sector agr�cola. Os montantes máximos por E.M. figuram em anexo, publicado junto com o Regulamento (CE) 1535/2007. Para Portugal o limite máximo � de 47 782 500 euros.

restrições:

O presente regulamento � aplic�vel aos aux�lios concedidos a empresas do sector da produ��o de produtos agr�colas, com excep��o:

a) Dos aux�lios cujo montante seja fixado com base no pre�o ou na quantidade dos produtos colocados no mercado;

b) Dos aux�lios concedidos a actividades relacionadas com a exportação, nomeadamente os aux�lios concedidos directamente em função das quantidades exportadas, a favor da criação e funcionamento de uma rede de distribui��o ou a favor de outras despesas correntes atinentes �s actividades de exportação;

c) Dos aux�lios subordinados � utiliza��o de produtos nacionais em detrimento de produtos importados;

d) Dos aux�lios concedidos a empresas em dificuldade

Jurisprud�ncia do Tribunal de Justi�a das Comunidades Europeias:

Por for�a da jurisprud�ncia do Tribunal de Justi�a das Comunidades Europeias, a partir do momento em que
a Comunidade tenha adoptado uma regulamentação que institua uma organiza��o comum de mercado num determinado sector da agricultura, os Estados-Membros são obrigados a abster-se de adoptar toda e qualquer medida suscept�vel de impedir ou dificultar a sua aplica��o. Por esta raz�o, o presente regulamento não deve ser aplic�vel aos aux�lios cujo montante � fixado com base no pre�o ou na quantidade dos produtos comprados ou colocados no mercado.

Ficha de S�ntese: Posi��o da deputada Patrão Neves e do PE para o sector do leite