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– 18-07-2003 |
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Regimes jur�dicos da REN e da RAN v�o ser revistosA aplica��o dos regimes jur�dicos da Reserva Ecol�gica Nacional (REN) e da Reserva Agr�cola Nacional (RAN) tem suscitado um conjunto de questáes que levaram o Governo a empreender a respectiva reformula��o. Neste sentido, foi celebrado na passada quarta-feira um protocolo entre a Direc��o Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano (DGOTDU), o Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidr�ulica (IDRHa) e o Instituto Superior de Agronomia (ISA), com vista � realiza��o dos estudos cient�ficos e t�cnicos no dom�nio do planeamento e ordenamento do territ�rio e � elabora��o de uma proposta de altera��o dos regimes jur�dicos da REN e da RAN, bem como � apresentação de uma proposta de disciplina jur�dica dos usos do solo e das constru��es e edifica��es fora dos per�metros urbanos. Os trabalhos a desenvolver ficam a cargo de uma equipa de investiga��o do ISA, coordenada pelo Professor Doutor Sid�nio Pardal.
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