Reembolso da disciplina financeira – campanha 2015

Reembolso da disciplina financeira – campanha 2015

[Fonte: IFAP]

De acordo com o princípio da Disciplina Financeira, referido no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1307/2013 (aplicável à campanha 2015), os montantes destinados a financiar as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos da Política Agrícola Comum (PAC) devem respeitar os limites máximos anuais fixados por Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros. Com este objetivo, sempre que as previsões do financiamento daquelas medidas indiquem que o limite máximo anual será excedido, deverá ser fixado um ajustamento dos pagamentos diretos.

Considerando que as previsões relativas aos pagamentos diretos e às despesas relacionadas com o mercado constantes do projeto de orçamento da Comissão para 2016, incluindo a reserva para crises no setor agrícola (referido no artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013), indicaram a necessidade de disciplina financeira, revelou-se necessário proceder à fixação de uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos. Deste modo, o Regulamento (UE) n.º 2015/1146 determinou que os montantes dos pagamentos diretos superiores a 2 000 EUR, incluindo o POSEI, a conceder aos agricultores por conta de pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano de 2015, fossem deduzidos em 1,393041%, independentemente da data em que foram efetuados.

De referir que eventuais dotações não utilizadas são reembolsadas pelos Estados-Membros, segundo o artigo 26.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013.

Assim, tendo em conta, nomeadamente, que a reserva para crises não foi mobilizada até 15 de outubro de 2016, o Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/2073 fixou o montante e as regras de reembolso das dotações não utilizadas.

Nesse sentido, o IFAP procedeu, a 13 de outubro de 2017, ao reembolso da Disciplina Financeira referente à campanha de 2015.

Comente este artigo
Anterior La tierra agrícola se encarece un 1,25 % en España en 2016
Próximo Agriculture et commerce international La Coordination rurale demande le soutien du Pape François

Artigos relacionados

Nacional

Nova tecnologia de proteção contra incêndios nasceu em Coimbra

[Fonte: Rádio Renascença]

A Associação para o Desenvolvimento da Aerodinâmica Industrial e o Instituto de Sistemas e Robótica da Universidade de Coimbra desenvolveram uma tecnologia de proteção em caso de incêndio florestal.
As soluções foram desenvolvidas por 25 investigadores e construídas no âmbito do projeto “Fire Protect – […]

Nacional

Que lições se podem tirar dos incêndios de 15 de outubro de 2017?

[Fonte: Vida Rural]

O Centro de Estudos sobre Incêndios Florestais (CEIF) realiza no próximo dia 15 de março, na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, o seminário ‘Os incêndios de 15 de outubro de 2017’. Durante o evento, […]

Notícias PAC pós 2020

Interdiction des phytos sur les SIE Les producteurs d’oléoprotéagineux dénoncent un vote « extrêmement négatif »

« A quand le “Make Production Great Again” ? » s’interroge la Fop dans un communiqué. La Fédération des producteurs d’oléagineux et protéagineux s’insurge contre le rejet, par les députés européens, d’une résolution visant à maintenir l’usage des produits phytosanitaires sur les surfaces d’intérêt écologique. […]