Artigo do arquivo do Agroportal entre 1999 e 2014.
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– 08-04-2013 |
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Providencia cautelar para impedir concessão da rede secund�ria do Alqueva � EDIA
A FENAREG – Federa��o Nacional de Regantes de Portugal e a FAABA – Federa��o das Associa��es de Agricultores do Baixo Alentejo interpuseram providencia cautelar antecipatéria contra o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território para impedir a celebra��o do contrato de concessão da rede secund�ria do EFMA – Empreendimento de Fins M�ltiplos do Alqueva com a EDIA � Empresa de Desenvolvimento das Infra-estruturas de Alqueva.
A decisão de concessão da rede secund�ria de Alqueva � EDIA contraria claramente a legisla��o em vigor, consideram as Federa��es. não cumpre a prefer�ncia estabelecida na lei de entrega da concessão da rede secund�ria de rega �s entidades do tipo associativo, representantes da maioria dos propriet�rios e regantes beneficiados (Decreto-Lei n.� 269/82, de 10 de Julho, com a redac��o dada pelo Decreto-Lei n.� 86/2002 de 6 de Abril). Acresce ainda, que a EDIA, estatutariamente não tem compet�ncias para a gestáo, explora��o, manuten��o e conserva��o das infraestruturas integrantes da rede secund�ria do EFMA (Decreto-Lei n� 42/2007, de 22 de Fevereiro).
8 de Abril de 2013
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Artigos |
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Agronotícias (07/03/2013) – As Federa��es FENAREG e FAABA respondem � informação do Ministério da Agricultura de 6 Março
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Agronotícias (07/03/2013) – Empresa do Alqueva preenche requisitos legais para gerir rede de rega
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Agronotícias (06/03/2013) – Informação do Gabinete do Secret�rio de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural s/ comunicado de imprensa da FAABA e FENAREG
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Agronotícias (05/03/2013) – Gestáo pela EDIA � ilegal (comunicado de imprensa da FAABA e FENAREG)
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Agronotícias (25/02/2013) – AABA : Concessão das redes secund�rias do EFMA � EDIA
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Agronotícias (22/02/2013) – FenaReg: O Governo vai entregar a gestáo das obras de rega do EFMA � EDIA, pelo prazo de 7 anos
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Agronotícias (22/02/2013) – Agricultores contra concessão da rede secund�ria do Alqueva � EDIA
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Agronotícias (22/02/2013) – MAMAOT: Formaliza��o do contrato de concessão do Empreendimento de Fins M�ltiplos de Alqueva (EFMA) com a EDIA
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S�tios |
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Federa��o das Associa��es de Agricultores do Baixo Alentejo (FAABA)
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Federa��o Nacional de Regantes de Portugal (FENAREG)
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Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S.A. (EDIA)
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Empreendimento de Fins M�ltiplos de Alqueva (EFMA)
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Dossier ALQUEVA
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