A resolução do Conselho de Ministros que assegura o pagamento, a título excecional em 2025, das verbas do POSEI destinadas aos agricultores dos Açores sem rateios, foi hoje publicada em Diário da República.
No documento, o Governo da República defende a necessidade de “assegurar a cobertura integral dos montantes atribuídos aos beneficiários” do Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI) da União Europeia a “título de financiamento complementar, sempre que os fundos comunitários e regionais se revelem insuficientes”.
O Conselho de Ministros aprovou, em 10 de abril, uma resolução que, “acolhendo o princípio da solidariedade nacional, permite, a título excecional, durante o ano 2025, assegurar, por via do Orçamento do Estado, a cobertura integral dos montantes atribuídos aos beneficiários do POSEI.
Na resolução, o Governo da República considera que o não pagamento integral dos apoios “coloca em causa os objetivos de compensar as limitações” causadas pela “insularidade, pequena dimensão, relevo e condições climatéricas difíceis”.
“Torna-se urgente, inadiável e proporcional aos interesses públicos prosseguidos, evitar a falta de financiamento adequado e complementar ao desenvolvimento agrícola da região”, lê-se na publicação.
O Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia dedica 106,21 milhões de euros anuais para o POSEI destinado aos Açores e Madeira.
Contudo, como no arquipélago açoriano as candidaturas ultrapassam o valor previsto para a região, foi prática fazer rateio das verbas por todos os candidatos.
O fim dos rateios no POSEI é uma das grandes bandeiras políticas da coligação PSD/CDS-PP/PPM que governa os Açores desde 2020.
Na sexta-feira, o Governo Regional considerou que a decisão da República repôs justiça porque região passou a ter o mesmo tratamento que outros Estados da Europa têm em relação às suas regiões ultraperiféricas.
“Isso significa que aquilo que era suportado anualmente pelo Orçamento Regional nos últimos três anos, que variava entre 13 e 16 milhões de euros – que eram necessários para que os agricultores pudessem receber na íntegra os seus apoios e não haver cortes -, agora, para 2025, é assegurado no valor de 16 milhões de euros pelo Orçamento do Estado”, explicou então à agência Lusa o secretário regional da Agricultura e Alimentação, António Ventura.
