OE2026: Ordem dos médicos veterinários apela à criação de carreira especial de médico veterinário e redução do iva em serviços médico-veterinários a animais de companhia

No âmbito do Orçamento do Estado para 2026, a Ordem dos Médicos Veterinários apresenta 12 medidas decisivas para proteger os animais, os cidadãos, o ambiente e o próprio equilíbrio da sociedade

Após reunir com diversos Grupos Parlamentares, e tendo recolhido respostas positivas a algumas das medidas, a Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) apela publicamente à Criação da Carreira Especial de Médico Veterinário, medida fundamental para promover a retenção de médicos veterinários com perspetiva de uma justa e valorizada carreira, dissuadindo os jovens profissionais a emigrar; e também à redução do IVA em serviços médico-veterinários a animais de companhia pondo fim à discriminação fiscal que penaliza 4,5 milhões de portugueses detentores de animais de companhia e que compromete a saúde pública.

Estas são apenas duas das 12 medidas que a OMV apresentou ao longo das últimas semanas aos partidos políticos com assento parlamentar, medidas que se afiguram como um plano de ação decisivo e concertado a curto prazo para o país investir de forma determinada na prevenção em saúde animal e pública, no combate ao abandono e no reforço da Medicina Veterinária.

As 12 medidas para 2026 estão divididas em quatro eixos:

1. Fixação de talento e recapacitação da DGAV
2. Potenciação e defesa do capital produtivo animal em Portugal
3. Detenção responsável e controlo da sobrepopulação de animais de companhia
4. Melhoria do Bem Estar Animal
5. Fixação de talento e recapacitação da DGAV
6. Criação de carreira especial de médico veterinário

A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) enfrenta uma crise de recursos humanos, que coloca em risco a sua missão essencial de garantir a segurança dos alimentos e a saúde animal. O problema central é o envelhecimento crítico dos seus trabalhadores – quase 50% têm 50 ou mais anos – e uma elevada taxa de saídas (9,9%).

Esta situação é agravada pela falta de atratividade para novos médicos veterinários, devido à inexistência de uma carreira especial que realmente reconheça as suas funções únicas e insubstituíveis. Os profissionais estão integrados na carreira geral de técnico superior, sem progressão diferenciada. Recentemente, a criação da carreira de inspeção veterinária, não surtiu efeito, pela deficitária diferenciação remuneratória e de evolução em relação a um técnico superior. A somar a esta alteração pouco eficaz, dos 1135 postos de trabalho aprovados para 2024, 276 estão vagos, havendo uma clara necessidade de abertura de concursos para preencher estas vagas, não só de médicos veterinários, para garantir a operacionalidade da Direção Geral de Alimentação e Veterinária.

A pressão sobre os efetivos atuais é imensa, traduzindo-se em mais de 15 mil horas de trabalho suplementar, maioritariamente em horário noturno. Para assegurar o futuro da DGAV, é urgente não só preencher as vagas existentes, mas sobretudo criar uma carreira especial para os médicos veterinários. Esta medida é fundamental para fixar talento, atrair novos profissionais e garantir a renovação e a sustentabilidade do organismo.

Custo estimado da medida: Medida que abrange cerca de 470 médicos veterinários da administração pública, acrescendo cerca de 4 milhões de euros ao atual orçamento na rubrica de “Remuneração base”. Esta medida impulsiona o interesse pela instituição DGAV, promove a retenção de médicos veterinários com perspetiva de uma justa e valorizada carreira, dissuadindo os jovens profissionais a emigrar, vendo o trabalho na administração pública na perspetiva de carreira.

1. Potenciação e defesa do capital produtivo animal em Portugal

As doenças animais em ambientes de produção e subsistência têm o potencial de afetar negativamente os consumidores, os produtores e as economias como um todo. A crescente procura global por alimentos de origem animal exige sistemas de produção seguros e eficientes. Atenuar o peso das doenças animais e a sua distribuição ao longo da cadeia de valor permite a promoção do consumo seguro e mercados eficientes, além de proporcionar vias mais eficazes para o investimento.

Na atualidade, estima-se em 19 milhões de euros, o custo anual efetivo das intervenções sanitárias obrigatórias em ruminantes nas organizações de produtores para a sanidade animal (OPSA), sendo que a subvenção estatal, globalmente, cerca de 40% desse valor.

Fica claro a necessidade do investimento na prevenção através da vacinação, biossegurança, usando modelos preditivos, assim como, acautelar uma reserva estratégica de meios de apoio à sanidade animal.

1. Reforço de verba de sanidade para a mitigação do impacto de doenças através de programas vacinais e de rastreio possibilitando dessa forma incluir novas doenças (IBR/BVD, Paratuberculose e Febre Q) no Programa Nacional de Saúde Animal.
2. Verba disponível para vacinas e rastreios estratégicos em casos de surto para apoio à produção animal.

Custo estimado da medida: 4 milhões de euros, dividida em 3 milhões de reforço adicional de verbas para os planos de sanidade animal e 1 milhão de euros para a reserva estratégica.

1. Detenção responsável e controlo da população de animais de companhia

Segundo os dados mais recentes, Portugal tem uma população estimada de 3 milhões de cães e 2 milhões de gatos, sendo que a posse de animais de companhia está acima da média europeia: 39% dos lares portugueses têm pelo menos um cão e 32% pelo menos um gato.

No entanto, estes números refletem também um grave problema de descontrolo populacional:

• Existem 830.541 gatos errantes, que representam 40% da população felina total
• Há 101.050 cães errantes (3,4% da população canina)
• A espécie felina representa a grande maioria dos animais errantes

Face a esta realidade, torna-se evidente a necessidade de uma campanha nacional de esterilização mais ambiciosa. Portugal possui já capacidade instalada para responder a este desafio:

• Existem mais de 1.500 centros veterinários com cobertura nacional
• A capacidade instalada permite esterilizar 12.000 animais por dia
• Em 253 dias úteis, seria possível esterilizar mais de 3 milhões de animais

A solução passa por aproveitar a rede existente, em vez de investir em novas estruturas estatais, e implementar a obrigatoriedade de esterilização para animais não destinados à reprodução por criadores profissionais.

O dinheiro dos contribuintes portugueses deve ser bem aplicado em medidas efetivas, não delegando regionalmente a responsabilidade de resolução de um sério problema nacional, compete aos Estado Central a definição de um plano com objetivos definidos e anunciados, que fundamentam medidas de cariz nacional com apoio regional. A Ordem dos Médicos Veterinários aponta as seguintes medidas para o controlo da população de animais de companhia com e sem detentor.

Medidas a implementar:

1. Redução do IVA para serviços médico-veterinários a animais de companhia para 6%: é de extrema urgência corrigir a discriminação fiscal que penaliza 4,5 milhões de portugueses detentores de animais de companhia e que compromete a saúde pública. A disparidade atual é incompreensível à luz dos princípios da neutralidade fiscal e da coerência das políticas públicas. A saúde do animal de companhia não pode ser tributada como bem de luxo, quando a própria Lei n.º 8/2017 reconhece os animais como “seres vivos dotados de sensibilidade.” O trabalho dos médicos veterinários, tal como é visto de interesse público nos serviços prestados aos animais de produção, nos animais de companhia é também de interesse público pela dimensão ainda mais significativa no âmbito da One Health. Eles contactam íntima e diariamente com milhões de portugueses. O médico veterinário é a primeira linha de saúde pública para estes animais e famílias.
2. Detenção responsável: assegurar o cumprimento da obrigatoriedade de identificação eletrónica com reforço da fiscalização pelas autoridades competentes, com agravamento das coimas e processos de contraordenação céleres, como por exemplo é feito com os processos de contraordenação do DL. 276/2001, de 17 de outubro, que são instruídos pelos NICOA da GNR.
3. Obrigatoriedade de esterilização para cães a partir dos 9 meses, para gatos a partir dos 6 meses de idade, ambos os sexos, fora do âmbito de estatuto de reprodutores para criação, exceto em caso de contraindicação médico-veterinária.
4. Isenção ou reembolso de IVA para todos os atos médico-veterinários de esterilização, sob apresentação de fatura.

Custo estimado da medida: 3 milhões de euros

1. Criação e atribuição de VALE ESTERILIZAÇÃO ANIMAL nacional, de acordo com os rendimentos do agregado familiar, regulado por uma tabela nacional, sendo atribuído pelas autarquias através de avaliação prévia dos seus gabinetes médico-veterinários municipais, no âmbito da promoção de uma campanha nacional de esterilização animal de canídeos e felídeos.

Custo estimado da medida: 3 milhões de euros

1. Registo obrigatório online no prazo de 72 horas de qualquer cria nascida de canídeos ou felídeos, através da DGAV/SIAC, sendo atribuído um número de registo temporário até a aplicação de transponder.

Custo estimado da medida: 300 mil euros, criação e gestão de plataforma.

1. Combate ao comércio ilegal online de animais de companhia, com implementação da validação de número de microchip via SIAC e de criador, apoiado por investimento em fiscalização ativa dos sites de venda. As vendas online, hoje, representam mais de 60% do mercado das vendas de animais.

Custo estimado da medida: 200 mil euros, criação de equipa de monitorização.

1. Investimento em formação do corpo nacional de bombeiros em socorro animal, criando um mecanismo operacional para o socorro de animais em dificuldades, quer por catástrofes ou desastres naturais, quer por situações do dia-a-dia. Articulando o socorro com os municípios, CRO e o médico veterinário municipal.
   Custo estimado da medida: 500 mil euros.

1. Melhoria do Bem Estar Animal

Em termos de Bem Estar Animal, o médico veterinário assume um papel fundamental na delineação dos critérios científicos que apoiam as decisões políticas aplicadas à legislação de Bem Estar Animal. Reconhecendo que o País, apresenta diferentes níveis e abordagens às diferentes espécies animais, de acordo com a sua função, a Ordem dos Médicos Veterinários, para 2026, aponta uma medida de simples implementação na melhoria e evolução do Bem Estar Animal em Portugal, ficando claro, que em muitas outras áreas de Bem Estar Animal é necessário fazer um trabalho profundo de análise e melhoria nos próximos anos de legislatura.

Medida para implementação a curto prazo:

1. Abolição do método de occisão de aves de criação com menos de 72 horas por maceração.

Este plano representa um total de 15 milhões de euros de investimento do Estado Português na Saúde Animal. Desses 15 milhões de euros, 4 milhões são alocados ao Orçamento da DGAV, e os restantes 11 milhões advêm do PROGRAMA DE INCENTIVOS FINANCEIROS PARA O BEM-ESTAR ANIMAL. Em 2025, esse mesmo programa contou com 14,5 milhões de euros, dos quais 7 milhões foram destinados a medidas de controlo animal.

O plano deixa ainda explícita a necessidade de existir um trabalho contínuo no que concerne à revisão legislativa sobre o agravamento de penas para maus-tratos. Contudo, alerta para o facto de que uma legislação exemplar no âmbito da proteção da saúde e bem-estar animal não basta. Se a fiscalização, os meios humanos e ferramentas eficazes de atuação não estiverem alinhadas, o agravamento do problema do descontrolo da população de animais de companhia continuará a ser um problema de difícil resolução.

Fonte: Ordem dos Médicos Veterinários