O Regulamento sobre Alegações de Saúde relativas a Alimentos e Suplementos Alimentares (“Regulamento”) entrou em vigor aquando da sua publicação no Jornal Oficial com o número 32169 e com data de 20 de abril de 2023. Além disso, o Regulamento do Codex Alimentar turco relativo às alegações nutricionais, que regula as alegações nutricionais, entrou em vigor aquando da sua publicação no mesmo número do Jornal Oficial.
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Fonte: APIC
