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– 16-02-2013 |
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Ministério da Defesa condenado a indemnizar pescadores dos A�ores por não fiscalizar pesca estrangeira
O Tribunal Central Administrativo Sul confirmou a condena��o do Ministério da Defesa Nacional (MDN) por "omissão da fiscaliza��o" da pesca por embarca��es estrangeiras na zona econ�mica e exclusiva adjacente �quele arquip�lago, entre as 100 e as 200 milhas. A ac��o foi interposta por associa��es de pescadores e ambientalistas dos A�ores, que pediam a condena��o do MDN ao pagamento de uma indemniza��o superior a um milh�o de euros, pelos preju�zos causados pela falta de fiscaliza��o entre 2002 e 2004. Em 2009, o Tribunal Administrativo Central de Ponta Delgada condenou o MDN a pagar aos autores o montante dos preju�zos sofridos por eles sofridos, a liquidar em execução de senten�a. Fonte: Lusa
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