Ministério da Agricultura disponibiliza verbas aos Municípios para protec??o e defesa da floresta contra Incêndios

Face à urgência na implementação de acções de protecção da floresta, o Ministério da Agricultura e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses assinaram um acordo, ao abrigo do qual o Ministério disponibiliza os meios financeiros necessários ao exercício pelos Municípios das novas competências nos domínios da prevenção e protecção das florestas contra incêndios, previstas na legislação adoptada este ano.

No quadro do protocolo, o Ministério da Agricultura compromete-se a disponibilizar os meios financeiros para viabilizar o exercício pelos Municípios das novas competências previstas na lei, designadamente, a co-elaboração dos Planos de Defesa da Floresta e a co-execução dos projectos de investimento de prevenção e protecção da floresta contra incêndios; a dotação de grupos de auto-defesa dos aglomerados populacionais; a elaboração de cartografia e delimitação das zonas de risco de incêndio e das áreas de abandono; a sinalização da floresta, a divulgação de avisos à população relativos ao risco de incêndio, a limpeza e a conservação dos caminhos, estradas florestais, aceiros e arrifes, bem como a limpeza das faixas de terreno confinantes com as estradas, com as habitações ou com outras edificações em espaços rurais.

Estima-se que a verba necessária ao exercício destas competências possa ascender a 5 milhões de euros por ano, comprometendo-se o Ministério da Agricultura, se for caso disso, a providenciar outras formas de financiamento suplementar.

O protocolo permite, assim, a operacionalização imediata do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra incêndios (Decreto-lei n.º 156/2004) e a concretização e o financiamento das Comissões Municipais de Defesa da floresta contra incêndios, previstas na Lei 14/2004 de 8 de Maio.

O protocolo é válido até final de 2005, podendo ser renovado, ou o seu termo antecipado, até ao momento em que estiverem regulamentadas as novas competências atribuídas aos Municípios.

Lisboa, 14 de Julho de 2004.