SUMÁRIO
Designa, como vogal da estrutura de missão para a gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal, Maria Mafalda Santos de Matos.
Despacho n.º 10858/2025
O Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal, nomeadamente, o modelo de governação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) para o período de programação de 2023 a 2027.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, criou a estrutura de missão para a gestão do PEPAC no continente, adiante PEPAContinente, responsável, designadamente, pela gestão, acompanhamento e execução do Eixo C «Desenvolvimento Rural – Continente» e Eixo D «Abordagem Territorial Integrada – Continente» do PEPAC Portugal, de acordo com os objetivos e metas definidas e com observância das regras de gestão constantes de regulamentação europeia e da legislação nacional aplicável.
De acordo com o disposto no n.º 2 da referida resolução do Conselho de Ministros, PEPAContinente integra uma comissão diretiva, sendo constituída por um presidente, por inerência, o diretor-geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural, e por três vogais.
Nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, os vogais da PEPAContinente são designados por despacho do membro de governo responsável pela área da agricultura, no cumprimento das regras e procedimentos legalmente estabelecidos.
Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) nos termos do n.º 3 do artigo 1.º dos respetivos Estatutos, republicados no anexo à Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, que se pronunciou favoravelmente.
Assim:
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, determino o seguinte:
1 – É designada como vogal da estrutura de missão para a gestão do PEPAC no continente (PEPAContinente) Maria Mafalda Santos de Matos.
2 – A presente designação fundamenta-se na reconhecida aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação da mesma, conforme resulta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
3 – O presente despacho produz efeitos a 8 de setembro de 2025.
31 de julho de 2025. – O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.
ANEXO
Nota curricular
Nome – Maria Mafalda Santos de Matos.
Data de nascimento – 2 de abril de 1977.
Habilitações académicas:
- Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000);
- Pós-graduação de Especialização em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2005);
- Curso de Especialização Avançada em Gestão Pública (CEAGP) (INA 2007).
Experiência profissional:
Em 2002, é contratada como avençada na Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
Em 2007, é contratada em funções públicas como técnica superior jurista da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
De 2010 a 2012, passa a técnica superior de Relações Internacionais no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças;
De fevereiro de 2012 a outubro de 2015, exerce funções como técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura;
De novembro de 2015 a fevereiro de 2016, ingressou na Secretaria-Geral da Educação e Ciência;
De fevereiro de 2016 a setembro de 2019, ingressou no Gabinete Jurídico do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.;
Em outubro de 2019, ingressa na Direção-Geral de Política do Mar como técnica superior jurista;
De fevereiro de 2020 até fevereiro de 2024, assume funções como chefe de divisão na Direção-Geral de Política do Mar, sendo responsável pela equipa do programa Crescimento Azul dos EEA Grants;
Em março de 2024, regressa ao Gabinete Jurídico do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.;
De 2 de abril de 2024 a 4 de junho de 2025, exerceu funções de adjunta no Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas, tendo também como funções a substituição do chefe do Gabinete, estas tornando-se efetivas de 1 de maio a 4 de junho;
De 5 de junho a 7 de setembro, exerceu funções de adjunta no Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar.
Fonte: DRE
