Mais de três milhões de propriedades já estão referenciadas por 158 municípios que recorreram ao Balcão Único do Prédio (BUPi), plataforma nacional de registo e cadastro do território, segundo a contabilização do Governo.
Numa resolução do Conselho de Ministros publicada hoje, que aprovou um novo modelo institucional para a continuidade do BUPi, o Governo refere que, até novembro de 2025, mais de 469 mil cidadãos identificaram as suas propriedades através da plataforma.
Atualmente, 158 municípios aderiram ao BUPi (91,3% dos que ainda não têm cadastro predial e o podem fazer), tendo celebrado os acordos interinstitucionais previstos na Lei n.º 65/2019, adotada a 23 de agosto.
A adesão verificada resultou na georreferenciação de mais de três milhões de propriedades, o que corresponde a 34% das quase nove milhões de matrizes existentes nos 173 municípios ainda sem cadastro predial e que, por isso, podem aderir ao BUPi.
Simultaneamente, acrescenta o Governo, já são mais de 1.200 os técnicos habilitados a prestarem apoio à elaboração de representações gráficas georreferenciadas (RGG).
O Governo destaca o contributo do BUPi para o conhecimento da localização, configuração e área dos prédios, sobretudo dos terrenos florestais e agrícolas, e dos seus proprietários, considerando que facilita “um eficaz desenvolvimento do território”, no que diz respeito a planeamento, gestão e ação preventiva face aos riscos.
Na mesma resolução, o executivo prolonga por mais um ano o mandato da eBUPi – Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado, que terminaria no dia 31 de dezembro, adiantando que “a continuidade do trabalho […] será assegurada pelo Instituto dos Registos e do Notariado”.
A prorrogação do mandato até ao final de 2026 “permitirá que a eBUPi se possa dedicar integralmente à execução material do investimento PRR [Plano de Recuperação e Resiliência, fundos europeus] até ao final do seu prazo”.
A conclusão da execução do PRR e o início do processo de fusão da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça – entidade que assegura os encargos orçamentais e o apoio logístico e administrativo inerentes à criação e funcionamento da Estrutura de Missão – impõem que se defina “um novo modelo institucional que assegure a continuidade e consolidação do projeto BUPi”, justifica o Governo.
