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– 11-12-2012 |
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Leite com contratos escritos obrigatérios a partir de Abril do próximo ano
As rela��es comerciais entre ind�stria e produtores de leite v�o ser obrigatoriamente formalizadas por escrito a partir de Abril de 2013, uma imposi��o que o Governo pretende alargar no futuro � distribui��o e a outros sectores, como a suinicultura. Em declarações aos jornalistas ap�s uma audi��o no Parlamento, o secret�rio de Estado da Agricultura, Jos� Diogo Albuquerque, explicou que os contratos obrigatérios decorrem de um pacote legislativo comunitário que tinha como objectivo garantir maior transpar�ncia na forma��o de pre�os e era facultativo para os Estados-membros. Jos� Diogo Albuquerque adiantou que Portugal decidiu introduzir os contratos obrigatérios "depois de consultar o sector" e considerou que a Comissão Europeia deveria ter ido mais longe, incluindo a distribui��o no processo. O Governo está a preparar legisla��o para definir as regras gerais aplic�veis aos contracto-tipo para o sector do leite (o que deve conter, dura��o, quem está envolvido, etc.) e vai depois consultar a PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Rela��es na Cadeia Agroalimentar) para avaliar a possibilidade de alargar o ambito dos contratos �s empresas de distribui��o. O objectivo � envolver Também outros sectores agroalimentares, como a suinicultura, possibilidade que a ministra da Agricultura, Assun��o Cristas, admitiu hoje durante a audi��o parlamentar e que o secret�rio de Estado confirmou. "Por minha vontade estavam todos [os sectores]. não entendo como � poss�vel não haver contratos escritos obrigatérios", declarou Jos� Diogo Albuquerque. Sobre a hip�tese avan�ada pela ministra, o secret�rio de Estado adiantou que o pre�o da carne dos su�nos tem permanecido inalterado, apesar do aumento dos custos para os agricultores, assinalando que "� preciso avaliar a possibilidade de ter contratos para outros sectores que não o leite, mais � frente". Fonte: Lusa
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