A Jerónimo Martins liquidou no final do ano passado 30 milhões de euros relativos aos valores em dívida da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), cujo pagamento contesta, mas mantém as impugnações judiciais.
Numa resposta escrita enviada à agência Lusa, fonte oficial do grupo dono do Pingo Doce confirmou que, tal como noticiado hoje pelo jornal económico ‘online’ Eco, “o pagamento integral foi feito no final do ano de 2024, no valor de cerca de 30 milhões de euros, incluindo todas as faturas de 2024”.
Em causa está uma taxa que a Jerónimo Martins recusava pagar desde que foi criada, em 2012, pelo Governo de Pedro Passos Coelho e que foi mantida pelos executivos de António Costa e, agora, de Luís Montenegro.
Aplicada aos estabelecimentos de comércio alimentar com mais de 2.000 metros quadrados (m2) ou que tenham várias lojas em Portugal que perfaçam mais de 6.000 m2, a TSAM é paga em função da área de vendas, correspondendo a um valor de sete euros por m2.
Na resposta enviada hoje à Lusa, a Jerónimo Martins assegura manter-se convencida “da injustiça da TSAM”, justificando o pagamento agora feito com “a demora da Comissão Europeia em pronunciar-se sobre a queixa apresentada” pela empresa e por outros operadores.
“Não sendo possível antecipar quando tal pronúncia possa vir a ter lugar, foi decidido proceder ao pagamento integral de todos os montantes faturados, mantendo, no entanto, as impugnações judiciais em curso e a queixa apresentada”, explica.
Citado pelo Eco, o Ministério da Agricultura refere que o grupo liderado por Pedro Soares dos Santos era “o único operador económico” que, tendo impugnado judicialmente a liquidação da TSAM, não procedeu ao respetivo pagamento, “na medida em que o recurso tem efeito suspensivo”.
Isto porque, embora tenha também contestado judicialmente o pagamento desta taxa, a concorrente MC, dona dos supermercados Continente e Meu Super, optou por pagá-la desde o início.
Segundo o Eco, desde junho de 2012, a receita arrecadada com a TSAM já supera os 130 milhões de euros, uma vez, até ao pagamento agora feito pela Jerónimo Martins, já tinham entrado 99,9 milhões de euros nos cofres do Estado.
A TSAM integra o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar, dirigido pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), e é liquidada em abril, sendo paga em duas prestações de montante igual, em maio e outubro. Começou por ter um valor de 4,08 euros por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial, mas em 2013 subiu para sete euros.
Ao ECO, o Ministério da Agricultura garantiu que “a taxa será a mesma” em 2025 e afastou a possibilidade de deixar de ser cobrada.
