O Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) seguiu as recomendações do Tribunal de Contas (TdC) e já as implementou “na sua generalidade”, segundo o Ministério da Agricultura.
O Ministério reagiu, em comunicado, à divulgação de um relatório pelo TdC, que indica, entre outras situações, que o IPMA não cumpre desde 2017 obrigações internacionais assumidas pelo Estado, por falta de dinheiro.
O Ministério da Agricultura sublinhou, na nota de imprensa, que a auditoria reporta ao ano de 2019 e que “a maioria das não conformidades processuais/administrativas apontadas no relatório preliminar do TdC foram rebatidas em contraditório e acolhidas no relatório final”.
“Tendo uma auditoria, por natureza, como objetivo, nos termos das normas internacionais, para além de detetar não conformidades apontar oportunidades de melhoria, o IPMA corrigiu, entretanto, os procedimentos seguindo as recomendações do Tribunal de Contas, as quais se encontram já implementadas na sua generalidade, como resulta do contraditório exposto ao TdC”, frisou este ministério.
O Governo dá como exemplo situações como a “insuficiência de controlo de fundos disponíveis”, referindo que “o IPMA usava um sistema de controlo dos fundos disponíveis interno através de um ‘sistema de alerta’”.
“Esta situação, que levantou dúvidas sobre a eficácia durante as auditorias, encontra-se hoje totalmente ultrapassada, sendo os fundos disponíveis controlados através da plataforma PRIMAVERA, pelo que a recomendação foi integralmente cumprida e implementada”, destacou.
Outro exemplo apresentado são “as adjudicações diretas sucessivas à mesma entidade mitigadas, tendo o IPMA ao longo do período 2018-2019 procedido à reorganização do departamento responsável de modo a controlar de forma mais efetiva o cumprimento das regras do CCP [Código dos Contratos Públicos]”.
“Um dos elementos-chave dessa reorganização foi a instalação e carregamento, em 2018 e estabilizado em 2021, do sistema de controlo da contratação adaptado pela PRIMAVERA para o IPMA. Um dos aspetos críticos deste controlo prendia-se com a aquisição de viagens. Este sistema permitiu minimizar os lapsos decorrentes dos controlos realizados de forma manual pelos técnicos do Instituto”, explicou.
O Ministério da Agricultura garante ainda, na nota de imprensa, que o IPMA “continuará (…) a implementar as melhorias ao sistema processual/administrativo”, recorrendo “sempre que útil e necessário a auditorias internas que contribuam regularmente para essa melhoria”.
O TdC considera no relatório divulgado hoje que desde 2017 que o IPMA “não tem sido dotado dos meios necessários para o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Estado português” junto da EUMETSAT (Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos).
A regularização da situação depende, informa o Tribunal, da aprovação de uma nova Resolução do Conselho de Ministros e da atribuição ao orçamento do IPMA de dotação e de meios e instrumentos financeiros suficientes.
“Se o Estado português não fizer novo pagamento até 01 de setembro de 2023, a dívida atingirá um valor que colocará em causa o direito de voto de Portugal na organização”, alerta o TdC, que recomenda ao Governo que dote o IPMA dos meios para pagar a dívida.
No documento hoje divulgado, o TdC afirma que “emitiu um juízo desfavorável sobre a consistência, integralidade e fiabilidade das demonstrações financeiras do exercício de 2019” do IPMA.
Entre outros problemas, além do relatado sobre a EUMETSAT, o Tribunal detetou deficiências em matérias como validação de dívidas de e a terceiros, contabilização de imobilizado, atualização do inventário e emissão e cobrança de faturas, ou ainda quanto ao exercício de funções dirigentes em regime de substituição, no recurso a bolseiros ou nos processos de contratação pública.
