Vários especialistas manifestaram-se hoje preocupados, em Castanheira de Pera, com a eficácia jurídica dos Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI), questionando em que medida estes instrumentos vinculam entidades e cidadãos.
Estes planos, segundo Fernanda Paula Oliveira, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), “continuam a não ser um instrumento de planeamento no sistema de gestão territorial”, mesmo depois das alterações legislativas concretizadas na sequência dos incêndios de 2017.
Ao intervir no II Debate Florestas e Legislação – Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios, naquele município do distrito de Leiria, a especialista salientou que os PMDFCI “só podem produzir efeitos depois de integrados” nos Planos Municipais de Ordenamento do Território, desde logo no Plano Diretor Municipal (PDM).
Com as alterações legislativas de 2017, “temos aqui uma eficácia diferente”, disse a professora da FDUC.
No entanto, ressalvou, com o parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), após aquela data, entraram em vigor Planos Municipais de Defesa da Floresta cujos processos de aprovação já decorriam e que “não foram sujeitos a consulta pública, nem foram publicados”.
“Não podemos equiparar documentos técnicos com documentos jurídicos dotados de uma grande potencialidade lesiva, alguns por manterem o mesmo nome, ainda que com enquadramentos distintos”, afirmou.
Por sua vez, a docente universitária Dulce Lopes recordou que, ao longo dos anos, cada PMDFCI “era um instrumento pesado, de difícil aprovação pelo ICNF”, mas que também hoje “tem um procedimento complexo e não isento de críticas”.
“Muitas vezes, não temos os critérios bem explicitados. Há questões jurídicas dúbias que precisam de ser trabalhadas”, defendeu Dulce Lopes, da organização do debate, que envolveu o Instituto Jurídico da FDUC e a Câmara da Castanheira de Pera, cuja presidente, Alda Carvalho, interveio na abertura, no Auditório Municipal da Praça da Notabilidade.
A oradora recusou que as participações dos cidadãos “não possam contrariar uma norma do parecer vinculativo do ICNF”.
“Não me parece adequado. Nada está alheio à participação pública”, preconizou.
Esta opinião foi corroborada por Marisa Dinis, que moderou a sessão da manhã, subordinada ao tema “Elaboração e vinculação”.
“Talvez seja excessivo o parecer do ICNF não poder ser contrariado”, acentuou a subdiretora da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Politécnico de Leiria.
Durante o debate, o especialista em incêndios Xavier Viegas, que estava na plateia, manifestou-se “preocupado com a eficácia dos planos locais de defesa da floresta, designadamente com uma alegada “menor eficácia” dos instrumentos elaborados antes de 2017.
Para o professor da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, a monitorização e avaliação dos PMDFCI “devia ser feita por uma entidade nacional externa”, independente da Comissão Municipal de Defesa de Florestas Contra Incêndios.
Assumindo ser “bastante crítico do ICNF”, Domingos Xavier Viegas admitiu que aquela tarefa poderia ser confiada a este organismo do Estado.
No encontro, participaram dezenas de profissionais e académicos de vários pontos do país.
Além da autarca Alda Carvalho, intervieram na abertura Maria João Antunes, coordenadora da Linha 4 do Instituto Jurídico da FDUC, e Carlos Oliveira, juiz presidente da Comarca de Leiria.
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