O segundo Executivo liderado por António Costa compromete-se a criar o Provedor do Animal. E em termos de protecção dos direitos dos consumidores, pretende elevar a idade mínima para se assistir a espectáculos tauromáquicos.
O Programa do XXII Governo Constitucional pretende ainda reforçar a prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras e de doenças e pragas agrícolas e florestais, em particular nas áreas protegidas.
Por outro lado, o Governo compromete-se a apoiar a investigação e a inovação ligadas à biodiversidade, designadamente através dos laboratórios colaborativos, a fim de colmatar lacunas de conhecimento de base e estimular a inovação de produtos e serviços e a assegurar a conservação da biodiversidade e da geo-diversidade nas actividades de prospecção, pesquisa e exploração de recursos minerais.
Conservar a natureza e recuperar a biodiversidade
Explica o Programa do Governo que “Portugal possui um património de flora e fauna bastante rico e diverso, associado a uma grande variedade de ecossistemas, habitats e paisagens. Este capital natural forma uma infra-estrutura basilar, que integra recursos ecológicos indispensáveis ao desenvolvimento social e económico e à qualidade de vida dos cidadãos, fornecendo serviços críticos como os ciclos de nutrientes que regeneram o nosso solo, a polinização ou o controlo natural de pragas”.
E acrescenta que as “alterações climáticas e a actividade humana são factores que podem, todavia, desequilibrar este sistema. Assim, é fundamental actuar na sua protecção activa, promovendo actividades sociais e económicas cujo objectivo explícito seja a recuperação e regeneração da biodiversidade”.
Com esta finalidade, o Governo propõe-se a promover a co-gestão das áreas protegidas, envolvendo e valorizando as autarquias, as instituições de ensino superior e outras entidades locais empenhadas na conservação dos valores naturais e a instituir dinâmicas de participação na vida das áreas protegidas, facilitando a sua visita pelos cidadãos, nomeadamente através da eliminação de restrições excessivas e desproporcionadas que a dificultem, de programas de estadia de média e longa duração, de visitas de estudantes e cidadãos seniores, de “experiências” de interiorização do valor da fauna e flora e da disponibilização de novos meios de divulgação dos parques naturais.
Fixação das populações residentes em áreas protegidas
O Programa do XXII Governo Constitucional quer ainda promover a fixação das populações residentes em áreas protegidas, estimulando práticas de desenvolvimento sustentável, designadamente no sector agrícola e pecuário, e reabilitando o edificado de acordo com a sua traça original, mas com maior comodidade e eficiência energética.
Assim como melhorar os sistemas de comunicação e gestão de valores naturais, designadamente através de pequenos investimentos em imóveis, locais de pernoita, infraestruturas de apoio, espaços de observação da vida selvagem, circuitos e equipamentos de lazer destinados ao visitante de áreas protegidas, designadamente dos parques naturais, com vista à promoção dos valores ambientais e do conforto e da qualidade da visita.
Parques naturais
O segundo Executivo liderado por António Costa quer ainda expandir o projecto-piloto dos serviços dos ecossistemas para todos os parques naturais, de modo a evidenciar a economia da biodiversidade e a sua valorização junto dos cidadãos e comunidades locais e programar e executar intervenções de conservação e de recuperação de espécies (de flora e fauna) e habitats.
Outra das propostas passa por desenvolver programas de apoio ao restauro de serviços dos ecossistemas em risco, assim como de restauro de biodiversidade funcional (por ex., polinizadores, plantas medicinais, habitats aquáticos).
Pode ler o Programa do XXII Governo Constitucional completo aqui.
Agricultura e Mar Actual
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