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– 17-04-2013 |
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Governo prepara simplifica��o do IVA para agricultores, anunciou Assun��o Cristas
A ministra da Agricultura disse hoje que o Governo está a trabalhar para simplificar o processo de apresentação de declarações de IVA por pequenos agricultores e dar-lhes "o máximo de tempo poss�vel" para se adaptarem � nova obriga��o fiscal. "não conseguimos manter o sistema que t�nhamos", que isentava agricultores com rendimentos até 10.000 euros de apresentar declara��o de IVA, "mas estamos a trabalhar com os assuntos fiscais para tornar o processo o mais simples poss�vel e permitir dar o máximo de tempo poss�vel para que os agricultores se possam adaptar", disse Assun��o Cristas. A ministra falava aos jornalistas, no Alentejo, onde inaugurou infraestruturas do Alqueva, ap�s ter sido questionada sobre o descontentamento dos "homens da terra" em rela��o �s novas regras fiscais para pequenos e m�dios agricultores e que � um dos motivos da manifesta��o de hoje do sector em Lisboa. "Do ponto de vista do que as pessoas t�m de pagar, nada se altera", porque "as isen��es que existem continuam a existir", frisou, referindo que, "infelizmente", Portugal está "obrigado" a que agricultores com rendimentos até 10.000 euros tenham de fazer declarações em sede de IVA, o que "até agora não faziam", j� que "estavam isentos". A ministra explicou que aquela nova regra decorre de "uma condena��o que Portugal teve no Tribunal de Justi�a das Comunidades", porque "tinha um regime de excep��o para os pequenos agricultores com rendimentos até 10.000 euros que os isentava de qualquer declara��o e comunica��o em sede de IVA". "Fomos condenados", porque o Tribunal de Justi�a das Comunidades "entendeu que não estávamos a cumprir a directiva comunitária nesta matéria", disse a ministra, referindo que trata-se, "de facto, de passar a cumprir a directiva" aplic�vel. "não estáo em causa os agricultores com rendimentos inferiores a 10.000 euros terem de estar sujeitos a um regime de IVA, eles estáo isentos do regime de IVA", mas "todavia passa a haver uma obriga��o de informação �s Finanças, o que "� dif�cil de contornar", disse Assun��o Cristas. A ministra disse contar com as associa��es de agricultores para "que possam ajudar a informar e, de alguma forma, acalmar os agricultores, explicando-lhes que não v�o pagar mais do que aquilo que neste momento pagam e se estáo isentos, isentos continuar�o". Fonte: Lusa
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