É reconhecida a importância económica e social que as atividades agropecuárias e agroindustriais têm para o país e para muitas das suas regiões e do esforço desenvolvido por alguns destes setores nos últimos anos para fazerem face ao novo enquadramento legislativo, nacional e comunitário. No entanto, persistem ainda problemas ambientais em algumas das bacias hidrográficas de Portugal continental, que decorrem, entre outras razões, das más práticas associadas à gestão dos efluentes gerados por algumas destas atividades em determinadas regiões.
| META: melhoria da qualidade das MAg das regiões hidrográficas do continente e abrangendo o setor pecuário, em regime de produção intensivo, em particular as explorações pecuárias que ainda não dispõem de soluções que assegurem o cumprimento da legislação em vigor. | ||
| Cumprimento da legislação em vigor | Racional das soluções | Incentivos |
| Reforço dos instrumentos de acompanhamento, monitorização e fiscalização | Manutenção da responsabilidade da gestão dos EP na esfera dos produtores. Princípio do Poluidor‑Pagador | Criação da estrutura nacional de acompanhamento da Estratégia |
| Concretização de sistemas de informação para a rastreabilidade dos EP (saber quem, quanto, onde se produz e destino final) | Primazia à valorização agrícola | Promoção de uma rede de Investigação e Desenvolvimento, formação e comunicação |
| Elaboração de mapas que integram zonas protegidas pela Lei da Água e em risco de se tornarem vulneráveis | Hierarquização das soluções de acordo com hierarquia definida na ENEAPAI | Incentivos para promoção de soluções, incluindo a solução pública |
| Revisão legislativa, incluindo a conclusão da revisão da Portaria de Gestão de EP do NREAP | Promoção da solução pública onde não haja possibilidade de concretização de outras soluções de encaminhamento dos EP | Contratos de adaptação ao normativo ambiental e agronómico |
A ENEAPAI dá ênfase à urgência na resolução dos problemas ambientais diagnosticados, em particular na qualidade das massas de água, e onde as partes interessadas, sem distinção, têm um papel e um contributo significativo e decisivo para a solução.
A Estratégia dá a primazia à valorização agrícola de efluentes agropecuários e agroindustriais, que, no entanto, deve ser realizada de forma sustentável, para não contribuir para a alteração do estado das massas de água superficiais e subterrâneas. Nesta análise, é preciso ter ainda em consideração, a existência de solos agrícolas suficientes para esta solução bem como à distância economicamente sustentável do local onde são produzidos os efluentes. A utilização de Efluentes Pecuários na fertilização das culturas agrícolas oferece vantagens de índole agronómica, ambiental, e económica, para além de constituir uma medida de implementação de políticas agrícolas e ambientais, nomeadamente as que promovem os princípios da economia circular.
As orientações nacionais e internacionais apontam no sentido da resolução integrada dos problemas de poluição, devidamente enquadradas com a estratégia de implementação da economia circular, que privilegia os ciclos economicamente curtos e os que promovem a reciclagem de nutrientes e matéria orgânica, com as políticas energéticas e com o programa de redução de GEE.
A ENEAPAI 2030 propõe ainda:
- A identificação, hierarquização e promoção das soluções potencialmente utilizáveis numa gestão sustentável dos efluentes;
- A constituição de uma solução pública que assegure a receção, o tratamento e o encaminhamento a destino final adequado dos efluentes em que as unidades produtivas, individual ou coletivamente, não disponham de instalações apropriadas para o efeito; e
- A promoção e implementação de sistemas de informação interoperáveis (rastreabilidade dos efluentes), em particular para as diferentes entidades que tutelam os setores pecuário e agroindustrial, o ambiente e o território, e que confiram acesso a todas as entidades envolvidas no licenciamento, acompanhamento, controlo e fiscalização.
De facto, a estratégia avalia as diferentes opções técnicas disponíveis para o tratamento e destino final dos efluentes gerados nestas atividades, que apresentam potenciais riscos ambientais significativos e desafios de complexidade técnica decorrente das suas características físicas, químicas e biológicas, que vai desde a valorização agrícola, à qual é atribuída primazia, a outros destinos, devendo a decisão sobre as soluções a adotar ser suportada em critérios tecnológicos, agronómicos e económicos que garantam soluções ambientalmente sustentáveis. A solução pública será equacionada onde não haja possibilidade de concretização de outras soluções de encaminhamento dos EP, mais sustentáveis, de acordo com a hierarquia estabelecida na estratégia.
Importa ainda sublinhar que o desenho desta estratégia assenta no pressuposto da manutenção da responsabilidade da gestão dos efluentes na esfera produtiva. Não afasta a responsabilidade dos detentores das unidades produtivas sobre o cumprimento dos normativos agronómicos e ambientais vigentes, independentemente da solução específica que venha a ser operacionalizada.
Esta Estratégia propõe igualmente a constituição de uma estrutura de acompanhamento, com capacidade, meios e ferramentas que possibilitem a promoção e disseminação das medidas constantes do quadro de intervenção que foi desenhado, e que, assumindo responsabilidades pela sua monitorização, permita a apresentação de propostas de ajustamento, medidas e ações.
Ainda assim, a Estratégia está fortemente dependente das diligências, que os intervenientes chamados a participar neste esforço nacional adotarem, na concretização das medidas propostas, do papel que os diversos organismos da administração central e local desempenharem nos processos de licenciamento, acompanhamento, controlo e fiscalização das obrigações legais, nomeadamente em matéria ambiental e da capacidade dos setores para adotarem soluções que possibilitem um importante contributo para a resolução sustentável dos problemas ambientais que se registam em algumas das Regiões Hidrográficas do país.
A concretização da ENEAPAI assentará em grande medida nos respetivos contributos para a requalificação das áreas afetadas da agricultura, do ambiente e do território, bem como para a adaptação das atividades produtivas ao cumprimento do normativo agronómico e ambiental. Importa também que aplicação do regime de gestão dos efluentes agropecuários e agroindustriais seja realizado por todos, colocando todos os intervenientes em pé de igualdade e evitando os desequilíbrios que hoje se verificam, em que alguns cumprem e outros não.
É ainda importante e relevante que as condições ambientais críticas a nível territorial e da gestão dos recursos hídricos fiquem devidamente identificadas, de forma clara e objetiva, dotando quer os produtores quer os organismos da administração de uma visão integrada da situação, que permita conhecer à partida quais as exigências que podem estar associadas a uma determinada localização.
A Estratégia abrange áreas onde a Investigação e Desenvolvimento poderá ter um papel relevante, quer para os setores económicos, quer para o país, designadamente na vertente da valorização agrícola de efluentes pecuários e agroindustriais associada à prevenção e controlo da contaminação de solos e meios aquáticos, na área da biomassa e na área das emissões de Gases de Efeitos de Estufa.
Na definição da estratégia foram ainda consideradas:
- As características e a situação atual de cada um dos setores abrangidos;
- As perspetivas de evolução de cada uma das atividades económicas, à data;
- O atingir ou manter o Bom estado das massas de água, na sua inter-relação com as atividades pecuárias e agroindustriais, bem como a ação combinada com outras pressões existentes na mesma massa de água.
Em face do contexto atual, considera-se que a estratégia proposta contribui, igualmente, para o reforço e competitividade setorial e, por consequência, para a requalificação e coesão do território.
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