29 Set 2020, 10:34 Gazeta Rural 530

Governo: Estratégia nacional para os efluentes agropecuários e agroindustriais (ENEAPAI 2030)

É reconhecida a importância económica e social que as atividades agropecuárias e agroindustriais têm para o país e para muitas das suas regiões e do esforço desenvolvido por alguns destes setores nos últimos anos para fazerem face ao novo enquadramento legislativo, nacional e comunitário. No entanto, persistem ainda problemas ambientais em algumas das bacias hidrográficas de Portugal continental, que decorrem, entre outras razões, das más práticas associadas à gestão dos efluentes gerados por algumas destas atividades em determinadas regiões.

META: melhoria da qualidade das MAg das regiões hidrográficas do continente e abrangendo o setor pecuário, em regime de produção intensivo, em particular as explorações pecuárias que ainda não dispõem de soluções que assegurem o cumprimento da legislação em vigor.
Cumprimento da legislação em vigor	Racional das soluções	Incentivos
Reforço dos instrumentos de acompanhamento, monitorização e fiscalização	Manutenção da responsabilidade da gestão dos EP na esfera dos produtores. Princípio do Poluidor‑Pagador	Criação da estrutura nacional de acompanhamento da Estratégia
Concretização de sistemas de informação para a rastreabilidade dos EP (saber quem, quanto, onde se produz e destino final)	Primazia à valorização agrícola	Promoção de uma rede de Investigação e Desenvolvimento, formação e comunicação
Elaboração de mapas que integram zonas protegidas pela Lei da Água e em risco de se tornarem vulneráveis	Hierarquização das soluções de acordo com hierarquia definida na ENEAPAI	Incentivos para promoção de soluções, incluindo a solução pública
Revisão legislativa, incluindo a conclusão da revisão da Portaria de Gestão de EP do NREAP	Promoção da solução pública onde não haja possibilidade de concretização de outras soluções de encaminhamento dos EP	Contratos de adaptação ao normativo ambiental e agronómico

A ENEAPAI dá ênfase à urgência na resolução dos problemas ambientais diagnosticados, em particular na qualidade das massas de água, e onde as partes interessadas, sem distinção, têm um papel e um contributo significativo e decisivo para a solução.

A Estratégia dá a primazia à valorização agrícola de efluentes agropecuários e agroindustriais, que, no entanto, deve ser realizada de forma sustentável, para não contribuir para a alteração do estado das massas de água superficiais e subterrâneas. Nesta análise, é preciso ter ainda em consideração, a existência de solos agrícolas suficientes para esta solução bem como à distância economicamente sustentável do local onde são produzidos os efluentes. A utilização de Efluentes Pecuários na fertilização das culturas agrícolas oferece vantagens de índole agronómica, ambiental, e económica, para além de constituir uma medida de implementação de políticas agrícolas e ambientais, nomeadamente as que promovem os princípios da economia circular.

As orientações nacionais e internacionais apontam no sentido da resolução integrada dos problemas de poluição, devidamente enquadradas com a estratégia de implementação da economia circular, que privilegia os ciclos economicamente curtos e os que promovem a reciclagem de nutrientes e matéria orgânica, com as políticas energéticas e com o programa de redução de GEE.

A ENEAPAI 2030 propõe ainda:

A identificação, hierarquização e promoção das soluções potencialmente utilizáveis numa gestão sustentável dos efluentes;
A constituição de uma solução pública que assegure a receção, o tratamento e o encaminhamento a destino final adequado dos efluentes em que as unidades produtivas, individual ou coletivamente, não disponham de instalações apropriadas para o efeito; e
A promoção e implementação de sistemas de informação interoperáveis (rastreabilidade dos efluentes), em particular para as diferentes entidades que tutelam os setores pecuário e agroindustrial, o ambiente e o território, e que confiram acesso a todas as entidades envolvidas no licenciamento, acompanhamento, controlo e fiscalização.

De facto, a estratégia avalia as diferentes opções técnicas disponíveis para o tratamento e destino final dos efluentes gerados nestas atividades, que apresentam potenciais riscos ambientais significativos e desafios de complexidade técnica decorrente das suas características físicas, químicas e biológicas, que vai desde a valorização agrícola, à qual é atribuída primazia, a outros destinos, devendo a decisão sobre as soluções a adotar ser suportada em critérios tecnológicos, agronómicos e económicos que garantam soluções ambientalmente sustentáveis. A solução pública será equacionada onde não haja possibilidade de concretização de outras soluções de encaminhamento dos EP, mais sustentáveis, de acordo com a hierarquia estabelecida na estratégia.

Importa ainda sublinhar que o desenho desta estratégia assenta no pressuposto da manutenção da responsabilidade da gestão dos efluentes na esfera produtiva. Não afasta a responsabilidade dos detentores das unidades produtivas sobre o cumprimento dos normativos agronómicos e ambientais vigentes, independentemente da solução específica que venha a ser operacionalizada.

Esta Estratégia propõe igualmente a constituição de uma estrutura de acompanhamento, com capacidade, meios e ferramentas que possibilitem a promoção e disseminação das medidas constantes do quadro de intervenção que foi desenhado, e que, assumindo responsabilidades pela sua monitorização, permita a apresentação de propostas de ajustamento, medidas e ações.

Ainda assim, a Estratégia está fortemente dependente das diligências, que os intervenientes chamados a participar neste esforço nacional adotarem, na concretização das medidas propostas, do papel que os diversos organismos da administração central e local desempenharem nos processos de licenciamento, acompanhamento, controlo e fiscalização das obrigações legais, nomeadamente em matéria ambiental e da capacidade dos setores para adotarem soluções que possibilitem um importante contributo para a resolução sustentável dos problemas ambientais que se registam em algumas das Regiões Hidrográficas do país.

A concretização da ENEAPAI assentará em grande medida nos respetivos contributos para a requalificação das áreas afetadas da agricultura, do ambiente e do território, bem como para a adaptação das atividades produtivas ao cumprimento do normativo agronómico e ambiental. Importa também que aplicação do regime de gestão dos efluentes agropecuários e agroindustriais seja realizado por todos, colocando todos os intervenientes em pé de igualdade e evitando os desequilíbrios que hoje se verificam, em que alguns cumprem e outros não.

É ainda importante e relevante que as condições ambientais críticas a nível territorial e da gestão dos recursos hídricos fiquem devidamente identificadas, de forma clara e objetiva, dotando quer os produtores quer os organismos da administração de uma visão integrada da situação, que permita conhecer à partida quais as exigências que podem estar associadas a uma determinada localização.

A Estratégia abrange áreas onde a Investigação e Desenvolvimento poderá ter um papel relevante, quer para os setores económicos, quer para o país, designadamente na vertente da valorização agrícola de efluentes pecuários e agroindustriais associada à prevenção e controlo da contaminação de solos e meios aquáticos, na área da biomassa e na área das emissões de Gases de Efeitos de Estufa.

A ENEAPAI pretende definir uma estratégia sustentável para o período até 2030, exigente porque assume como principal meta a melhoria significativa da qualidade das massas de água das regiões hidrográficas do país, idealmente e de acordo com as metas definidas pela Diretiva-Quadro da Água até 2027, contemplando o território nacional continental e abrangendo os setores agropecuário e agroindustrial, em particular as unidades produtivas que ainda não dispõem de soluções que assegurem o cumprimento da legislação em vigor. O objetivo é ultrapassar a atual situação de desequilíbrio entre os recursos ambientais e os recursos territoriais, atendendo às especificidades das diferentes regiões numa visão integrada, considerando as oportunidades e os desafios do desenvolvimento sustentável e de uma maior coesão económica e social ao nível nacional, de forma a garantir maior qualidade ambiental e maiores oportunidades para os setores económicos e para as populações.

Na definição da estratégia foram ainda consideradas:

As características e a situação atual de cada um dos setores abrangidos;
As perspetivas de evolução de cada uma das atividades económicas, à data;
O atingir ou manter o Bom estado das massas de água, na sua inter-relação com as atividades pecuárias e agroindustriais, bem como a ação combinada com outras pressões existentes na mesma massa de água.

Em face do contexto atual, considera-se que a estratégia proposta contribui, igualmente, para o reforço e competitividade setorial e, por consequência, para a requalificação e coesão do território.