O Conselho de Ministros aprovou hoje o regime jurídico de criação de linhas de crédito para o setor agrícola, destinadas a fazer face a situações de crise que perturbem os mercados ou aumentem os custos de produção.
“Foi aprovado o regime jurídico de criação de linhas de crédito no âmbito do setor agrícola”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
Em causa está a disponibilização de meios financeiros para fazer face a crises que resultem de “fenómenos climatéricos adversos” ou aumento dos custos de produção.
O executivo pretende, assim, que os produtores tenham acesso a crédito, mediante a concessão de apoio público aos encargos.
Paralelamente, o Conselho de Ministros também aprovou um diploma que estabelece as regras para a colocação no mercado de matérias fertilizantes não harmonizadas, em linha com os regulamentos europeus.
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