Floresta : Munic�pios rejeitam novas compet�ncias sem meios financeiros

Esta posi��o está expressa num parecer da Associa��o Nacional de Munic�pios Portugueses (ANMP), j� remetido �s autarquias e ao Ministério da Agricultura, e que corrobora uma advert�ncia feita pelo presidente da instituição no in�cio do corrente m�s.

Fernando Ruas, perante o Congresso da ANMP, realizado no Funchal, j� dera o mote para este "bra�o de ferro" com a Administração Central, ao afirmar a indisponibilidade para as autarquias assumirem a coordena��o das novas Comissões Municipais de Defesa da Floresta se o Governo não "abrir os cord�es � bolsa".

O projecto de decreto-lei, alvo de cr�ticas no parecer elaborado, vem operacionalizar as compet�ncias atribu�das por diplomas parcelares � Agência para Preven��o de Inc�ndios Florestais e �s Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Inc�ndios, criadas recentemente no ambito da reforma do florestal anunciada em finais de 2003 pelo primeiro-ministro.

Entre os munic�pios h� a convic��o de que o Governo se precipitou na elabora��o deste projecto de decreto-lei que estabelece as medidas e ac��es a desenvolver no ambito do Sistema Nacional de Preven��o e Protec��o da Floresta contra Inc�ndios.

Alegam que se está perante uma nova compet�ncia (uma transfer�ncia da administração central para as autarquias) e, por isso, a medida teria de ser enquadrada na lei quadro de atribui��es de munic�pios e freguesias (Lei 159/99).

No entanto, por se tratar de uma actividade com reconhecidos "benef�cios para a na��o", a salvaguarda da floresta, estáo dispon�veis para um entendimento de compromisso, mas apenas transitoriamente no corrente ano.

Exigem que até ao final deste ano se crie legisla��o que enquadre essa nova compet�ncia, ao abrigo da Lei 159/99, e que a partir de 2005 esteja j� definida, em Or�amento Geral do Estado, a dota��o financeira adequada.

"Contudo, a aceita��o deste modelo transit�rio depende da garantia, por parte do Governo, do financiamento de todas as candidaturas apresentadas pelos munic�pios", l�-se no referido parecer a que a Agência Lusa teve acesso.

Na pr�tica, essa exig�ncia transit�ria, para o ano em curso, consistirá na celebra��o de contratos-programa com cada um dos munic�pios, que os compense dos encargos com as missões de protec��o e salvaguarda da floresta.

Nesse contexto, entendem que carecem de financiamento através de contrato-programa ac��es como a elabora��o do plano de defesa da floresta, a elabora��o de cartografia de infra-estruturas florestais, a sinaliza��o das infra-estruturas florestais de preven��o e protec��o contra inc�ndios ou as campanhas de sensibiliza��o e informação pública para a adop��o de boas condutas pelos cidad�os.

Igualmente exigem financiamento, através de contratos- programa, os trabalhos de limpeza e conserva��o da rede vi�ria (caminhos e estradas florestais), a rede divisional (aceiros e arrifes), a conserva��o de pontos de �gua sob a administração dos munic�pios, bem como a limpeza de terrenos � volta de habita��es e de outras edifica��es.

além das questáes financeiras, e "porque cada vez mais h� entidades a intervir em todo o processo da protec��o civil", os munic�pios consideram ser "fulcral reconhecer legalmente, de forma clara e inequ�voca, os poderes de autoridade e coordena��o do presidente da C�mara Municipal perante os restantes agentes, quer em situa��es de catéstrofe, quer na tomada de medidas a nível. preventivo".

Alertam ainda que o funcionamento das Comissões Municipais de Defesa da Floresta vai gerar um acr�scimo de despesas correntes das autarquias, e que estas estáo limitadas por lei. Para isso exige-se um tratamento especial.

No entendimento dos munic�pios, para responder aos desafios que a reforma florestal coloca, deve equacionar-se ainda a criação de gabinetes t�cnicos florestais, com os meios adequados ao seu funcionamento.

Para estes gabinetes "deve ser criada uma matriz que, tendo em conta as zonas de risco, indique uma estrutura m�nima, através da qual se identifiquem os custos que t�m de ser objecto de financiamento".

"Em conclusão, na linha do que, desde sempre, tem vindo a ser defendido pela ANMP, os munic�pios s� assumiráo as novas compet�ncias pelo presente diploma desde que fique definido o correspondente financiamento, e se o Governo assumir as questáes pol�ticas aludidas no parecer", l�-se no documento.

A não ser deste modo, o Governo terá de chamar a si as responsabilidades de preven��o e protec��o da floresta, embora os munic�pios entendam que a Administração Central não tem meios para, nomeadamente, levar a cabo ac��es de licenciamento e fiscaliza��o da floresta.