Utilização ilegal de indicações geográficas online será impedida
Regras para utilização de indicações geográficas quando se trata do ingrediente num produto transformado
Nomes dos produtores e as indicações geográficas vão aparecer juntos nas embalagens
Procedimentos de registo mais simples para novas indicações geográficas, prazo de seis meses para avaliar os pedidos
O Parlamento deu luz verde final à reforma das regras da UE que reforçam a proteção das indicações geográficas para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas.
O regulamento adotado esta quarta-feira, com 520 votos a favor, 19 votos contra e 64 abstenções, protege as indicações geográficas tanto na Internet como fora deste espaço, dá mais poderes aos produtores e simplifica o processo de registo.
Proteção online
Durante as negociações com os Estados-Membros, os eurodeputados insistiram que as autoridades nacionais terão de tomar medidas administrativas e judiciais para prevenir ou impedir a utilização ilegal de indicações geográficas não só offline, mas também online. Os nomes de domínio que utilizem ilegalmente as indicações geográficas serão desligados ou o acesso a estes será desativado através de bloqueio geográfico. O Instituto da Propriedade Intelectual da UE (EUIPO) definirá um sistema de alerta de nomes de domínio.
Produtos utilizados como ingredientes
No caso da referência a um produto protegido com indicação geográfica que é utilizado enquanto ingrediente num produto transformado, esta menção – na denominação, rotulagem ou publicidade do produto transformado – só poderá acontecer quando o ingrediente for utilizado em quantidades suficientes para conferir uma característica essencial ao produto transformado. Além disso, não deverá ser utilizado qualquer outro produto comparável ao da indicação geográfica. A percentagem do ingrediente terá de ser indicada num rótulo. Um agrupamento de produtores reconhecido para o ingrediente terá de ser notificado pelos produtores do produto transformado e pode emitir recomendações sobre a utilização correta da indicação geográfica.
Mais direitos para os produtores
O Parlamento contribuiu para que os produtores de produtos protegidos com indicações geográficas possam impedir ou travar medidas ou práticas comerciais que prejudiquem a imagem e o valor dos seus produtos, incluindo práticas de comercialização e a redução dos preços para efeitos de desvalorização. Com o objetivo de aumentar a transparência dos consumidores, os eurodeputados certificaram-se também de que o nome do produtor figure na embalagem no mesmo campo visual que a indicação geográfica.
Registo simplificado
De acordo com o regulamento atualizado, a Comissão Europeia continuará a ser o único responsável pelo controlo do sistema de indicações geográficas. O processo de registo será mais simples e o controlo das novas indicações geográficas não deverá demorar mais de seis meses.
Citação
O relator Paolo de Castro (S&D, Itália) afirmou: Graças ao Parlamento, temos agora um regulamento essencial para as nossas cadeias agroalimentares de qualidade, reforçando o papel dos agrupamentos de produtores e a proteção das indicações geográficas, aumentando a simplificação, a sustentabilidade e a transparência para os consumidores. Este é um sistema melhor, que gera valor acrescentado, sem fundos públicos. Após as crises desencadeadas pela pandemia e pela invasão russa da Ucrânia e o aumento dos preços de produção, o novo Regulamento Indicações Geográficas constitui finalmente uma boa notícia para os agricultores europeus.»
Está agendada uma conferência de imprensa com o relator e com o presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Norbert Lins (PPE, Alemanha), na sala de conferência de imprensa Daphne Caruana Galizia (WEISS N-1/201). Mais informações sobre a conferência.
Próximas etapas
Logo que o Conselho adote formalmente o regulamento, o texto será publicado no Jornal Oficial da UE e entrará em vigor 20 dias depois.
Contexto
Descritos pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual como sinais utilizados em produtos que têm uma origem geográfica específica, as indicações geográficas possuem qualidades ou reputação que se devem a essa origem. As indicações geográficas garantem os direitos de propriedade intelectual e a sua proteção jurídica.
O registo de indicações geográficas da UE contém quase 3500 entradas, com um valor de vendas que ascende a perto de 80 mil milhões de euros. Os produtos que ostentam uma indicação geográfica têm frequentemente um valor de venda de cerca do dobro do dos produtos similares sem certificação. Exemplos de produtos protegidos são os vinhos do Douro, Alentejo e Açores, os queijos de Azeitão, do Pico e da Serra da Estrela e o sal de Tavira.
O artigo foi publicado originalmente em Parlamento Europeu.
