Estão inventariados 36 pontos de captação de água do outro lado da fronteira e podem ser retirados da albufeira um volume anual até 42 milhões de metros cúbicos, uma quantidade que depende do controlo que é feito pelas autoridades espanholas.
Apesar da deliberação aprovada na reunião da Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção de Albufeira (CADC), realizada em 2001, ter determinado a aplicação de uma tarifa aos agricultores espanhóis pelo consumo da água que captam directamente do regolfo do Alqueva, decorridas duas décadas, Portugal ainda não recebeu qualquer compensação pelos gastos efectuados.
Instada pelo PÚBLICO a comentar o incumprimento da decisão, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) diz que “está a ser definida a forma de implementação da tarifa no seio da CADC,” entidade que tem por função assegurar a “coordenação da gestão das águas dos rios comuns.”
O histórico das captações de água na margem esquerda do Guadiana no troço entre os rios Caia e Cuncos – onde persiste a falta de demarcação da fronteira luso-espanhola correspondente ao território de Olivença – é anterior à construção da Barragem do Alqueva. Com efeito, houve um acordo estabelecido entre os países ibéricos, plasmado no Convénio Luso-Espanhol para utilização dos rios internacionais assinado em 1968, em que ficou decidido que o aproveitamento hidráulico do troço compreendido entre aquelas linhas de água pertence a Portugal.
Na sequência desse Convénio, é criada a Comissão dos Rios Internacionais (CRI) e na sua XXIX sessão de 15 de Outubro de 1999, este organismo, com base no Relatório do Grupo Técnico Luso-espanhol para a identificação e caracterização das captações espanholas no rio Guadiana entre o rio Caia e a ribeira de Cuncos, toma uma decisão: “Não se iam permitir novas captações.” Nesse estudo foram inventariados 41 pontos de captação
