Criação do SIPAC – DL 20/96

O Decreto de Lei 20/96 de 19 de Março criou o Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), com financiamento nacional. O SIPAC operou até 2015 quando foi substituido por um novo sistema de Seguros com financiamento Comunitário.

→Descarregue aqui o DL 20/96

 

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