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O licenciamento é uma matéria do maior interesse na fileira do leite, como se comprova pelos mais de 400 inscritos neste seminário;
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No licenciamento das explorações, os aspectos mais relevantes são os que se relacionam com os requisitos de índole ambiental e do bem estar animal;
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Existem ainda aspectos que carecem de regulamentação no que se refere ao tratamento e valorização dos efluentes das explorações leiteiras;
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A regulamentação a aprovar deve considerar as especificidades do tecido produtivo das maiores bacias leiteiras nacionais e não transpor "de forma cega" regras genéricas definidas para países com estruturas produtivas diferentes das portuguesas;
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Devem ser fixadas regras objectivas, razoáveis e facilmente mensuráveis para a compatibilização da produção de leite com o ambiente, garantindo, simultaneamente, a viabilidade económica da actividade;
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Nesta matéria, constatamos com preocupação que o projecto de diploma legal que vai regular o licenciamento da actividade leiteira, já apresentado pelos serviços oficiais e alvo, há mais de meio ano, de apreciação positiva pelas organizações sectoriais não foi ainda publicado; com efeito, a urgência da resolução do problema obriga a uma aceleração dos procedimentos administrativos;
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É muito importante disponibilizar os meios financeiros necessários ao apoio aos investimentos indispensáveis para cumprimento dos requisitos ambientais por parte das explorações leiteiras;
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Não deve ser esquecida a ligação entre a denominada ecocondicionalidade e os prémios à produção aprovados no âmbito da Reforma da PAC, por forma a não distorcer ainda mais os apoios recebidos pela agricultura nacional face aos nossos principais concorrentes.
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A nova legislação relativa ao licenciamento industrial, especialmente no que se refere ao encurtamento dos prazos respectivos, vai, pelo menos em teoria, ao encontro das preocupações dos industriais;
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Tal como em relação ao licenciamento das explorações, a definição de um interlocutor único, gestor do processo, surge como fundamental na celeridade com que estes processos possam ser despachados;
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Do ponto de vista da Administração, seria fundamental proceder rapidamente à regulamentação das matérias em falta e a definição do licenciamento de explorações e indústrias como um objectivo nacional, claramente enunciado e calendarizado, no sentido da recuperar rapidamente todos os processos em atraso;
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É importante que as autarquias sejam igualmente envolvidas neste esforço nacional, não apenas com a definição de orientações estritas a seguir neste processos, como também apetrechando-as dos meios humanos e técnicos necessários para dar resposta a este desafio.
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As empresas abrangidas pelo regime da Directiva PCIP deverão realizar um esforço para, tão rapidamente quanto possível, instruírem os seus processos para a obtenção da licença ambiental;
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Às autoridades competentes deve ser solicitado a maior atenção para a aplicação desta legislação, tendo em atenção também a vertente socio-económica da actividade produtiva e a definição, adaptada ao tecido industrial nacional, das denominadas "Melhores Técnicas Disponíveis":
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Numa matéria alheia às questões de licenciamento, mas igualmente importante para a viabilidade da produção de leite, não podemos deixar de referir a conveniência do nosso país antecipar o pagamento da ajuda aos produtores de leite, inicialmente previsto para o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2004 e 30 de Junho de 2005. Com efeito, lembramos que diversos Estados-membros demonstraram já a intenção de antecipar o pagamento das ajudas para Outubro de 2004, aproveitando assim a abertura concedida pelas instâncias comunitárias; entendemos que igual procedimento deve ser praticado no nosso país.
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Finalmente, referir que a ANIL e a FENALAC, em sessões deste ou de outro tipo, terão todo o interesse em colaborar com as autoridades competentes na definição de regulamentação relativa ao licenciamento e na definição das metodologias mais adequadas para a sua implementação.
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