Realizou-se no passado dia 12 de Dezembro a audição conjunta de diferentes entidades regionais na Assembleia da República (AR) dos Projetos de Lei (PCP, PS e BE) que visam a reinstitucionalização da Casa do Douro como Associação Pública e de inscrição obrigatória.
Os mencionados projetos de Lei foram aprovados em 24 março 2023 estando neste momento em discussão, em sede de especialidade, na Comissão de Agricultura e Pescas. Foram ouvidas organizações representativas da produção e comércio do Douro, numa sessão de trabalho participativa e construtiva.
As entidades manifestaram na AR a necessidade de implementar reformas que a região necessita de modo a contrariar o cenário que a região assiste há algumas décadas – diminuição da rentabilidade das explorações vitícolas, aumento do êxodo rural e erosão demográfica.
É curioso constatar que estas razões estiveram na origem da criação da Casa do Douro, no início da década de 30 do século XX. Fundada como organização sindical dos viticultores durienses, foram-lhe atribuídas funções de natureza pública tais como a disciplina de produção de vinhos, fixação de preços mínimos e intervenção para escoamento dos vinhos. É apenas na década de 90 que a instituição começa a perder competências, culminando em 2014 com a reforma do estatuto público e alteração para um modelo associativo de direito privado.
As organizações representativas da produção ouvidas na Comissão manifestaram de uma forma inegável uma unanimidade na necessidade de refundar a Casa do Douro no sentido de uma instituição forte, representativa da totalidade da lavoura Duriense e com competências de tal maneira relevantes que a tornem essencial para a região Duriense. Apenas uma nova entidade aglutinadora será capaz de ajudar os viticultores no sentido da sustentabilidade que a atividade vitivinícola Duriense tanto necessita!
No que respeita ao modelo (público ou privado) e inscrição dos viticultores (obrigatória ou facultativa) não existe uma unanimidade de posições, existindo entidades que defendem os atuais projetos de Lei e outras que consideram viáveis as diferentes opções, cabendo à Assembleia da República a definição do modelo mais ajustado. Trata-se apenas de decisões que no essencial não alteram a base dos documentos agora em discussão na Comissão de Agricultura: a necessidade de uma representação da Produção forte e capaz de reassumir o papel crucial que a Casa do Douro teve na Região Demarcada do Douro, agora adaptada aos novos desafios do século XXI.
Os trabalhos da Comissão de Agricultura e Pescas sobre esta matéria continuam no dia 14 dezembro, estando previstas audições de entidades públicas: Comunidade Intermunicipal do Douro, Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte.
Podem ainda ser enviados contributos escritos sobre as iniciativas legislativas e propostas de alteração aos documentos pelas entidades consultadas em sede de especialidade. É neste papel construtivo que as organizações da Produção acreditam estar o segredo do sucesso para a Casa do Douro do futuro em quem tanto acreditamos!
Peso da Régua, 14 de Dezembro de 2023
As Organizações da Produção.
