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– 27-02-2002 |
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Comissão p�e Portugal em tribunal por ajudas aos suinicultoresA Comissão Europeia decidiu apresentar queixa do Estado portugu�s ao Tribunal Europeu de Justi�a pela ajuda concedida aos suinicultores no valor de � 16,3 milhões, depois desta proposta de ajuda ter sido aprovada pelos ministros da Agricultura dos Quinze na reuni�o de Janeiro �ltimo. Bruxelas entendeu dever recorrer da decisão tomada pelos ministros da Agricultura e vai apresentar queixa ao Tribunal Europeu, no sentido de este anular a decisão do Conselho. J� anteriormente a um representante da Comissão tinha referido que, por raz�es principalmente de procedimento, a Comissão se reservava o direito de recorrer ao Tribunal de Justi�a (ver notícia de 20-01-2002) . O executivo comunitário considera que a ajuda concedida em 1994 e 1998 (1) � ilegal e contraria os Tratados da União Europeia. considerando que Portugal contornou a lei ao conseguir a aprova��o dos Quinze. Caso o Estado portugu�s seja condenado, os suinicultores v�o ter de devolver as ajudas recebidas, que representam em média oito mil euros por explora��o.
(1) – Anexo ao Doc. 14735/01 AGRI 242 – Pedido do Estado Portugu�s relativo �s ajudas concedidas pelo governo portugu�s a favor dos suinicultores portugueses em 1994 e 1998
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