A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) acusou hoje o Governo de criar entraves à adesão ao Estatuto da Agricultura Familiar (EAF) com a introdução de novos critérios, que excluem grande parte dos agricultores.
“Com as alterações introduzidas ao Estatuto da Agricultura Familiar pelo decreto-lei 81/2021, O Governo anula os efeitos dos tímidos passos positivos que vinha dando nos últimos três anos e cria mais entraves à adesão dos agricultores familiares, o que leva a CNA a questionar se o Governo estranhamente desconhece a realidade do setor ou se, na verdade, estamos perante uma manifesta má vontade política”, apontou, em comunicado.
O estatuto da agricultura familiar, a partir de novembro, vai ser reconhecido apenas a pessoas singulares beneficiárias de apoios até 5.000 euros, com rendimentos da atividade agrícola de, pelo menos, 20% do total, segundo um diploma publicado esta segunda-feira.
O futuro critério para a atribuição do título, assim como outras alterações introduzidas pelo decreto-lei, pretendem tornar o processo de adesão ao estatuto da agricultura familiar “mais ágil, mais abrangente e mais justo”, explicou o executivo no diploma, explicando que o estatuto tem tido adesão inferior à estimada e que é, nesse contexto, que são alterados requisitos.
Para a CNA, este critério vai excluir a grande maioria dos agricultores familiares, indo contra os objetivos anunciados.
“Com esta regra, por exemplo, uma exploração que fature 10.000 euros de produtos agrícolas não poderá ter um rendimento anual coletável superior a 7.500 euros na totalidade do agregado familiar para aderir ao EAF”, exemplificou.
Por outro lado, um agregado familiar, com dois sujeitos passivos e cerca de 25.000 euros, terá de apresentar um volume de vendas superior a 66.000 euros para aceder ao estatuto.
“[…] O Governo torna praticamente irrelevantes os passos positivos dados por este decreto-lei e dá uma forte machadada no acesso às medidas que vinham sendo tomadas, e iam ao encontro, ainda que de forma insuficiente, dos direitos consagrados no EAF, incluindo a majoração da bonificação da linha de crédito de curto prazo, que este decreto-lei introduz”, notou a confederação, acrescentando que o Orçamento do Estado para 2022 deve ter “verbas suficientes” para implementar o estatuto.
