Enquadramento geral
Uma leitura transversal e rápida da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2027 parece apontar para três escolhas estruturais:
- Usa a margem orçamental em desagravamento fiscal e não numa aposta na transição ecológica. O Governo dá prioridade à redução de alguns impostos ao invés de aproveitar essa margem para um reforço do investimento na transição energética, na conservação da natureza e na adaptação às alterações climáticas;
- Trata o ambiente como uma área que se deve autofinanciar, ao ponto de acumular excedentes não executados;
- Responde ao risco climático reparando danos e reforçando o combate aos fogos, em vez de investir na prevenção e no restauro, precisamente quando o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) deixa de financiar essa prevenção. As áreas “pouco visíveis” (biodiversidade, restauro, gestão da paisagem) ficam com o que sobra, sem montantes identificáveis e sem horizonte plurianual.
O Quadro Plurianual das Despesas Públicas fixa um valor para o Ambiente e Energia em cerca de 2.374–2.379 milhões de euros por ano entre 2028 e 2030, que é um valor praticamente constante em termos nominais e que significa perda real todos os anos face à inflação. O Governo parece estar a programar a estagnação do setor até ao fim da década.
Clima, energia e mobilidade
A proposta de OE 2027 carece de uma trajetória clara para eliminar a subsidiação dos combustíveis fósseis até 2030, em conformidade com a Lei de Bases do Clima, sendo particularmente danosa a manutenção do apoio ao gás na produção de eletricidade; os apoios à eletrificação da logística são incipientes, com apenas 5 milhões de euros previstos para medidas gerais de descarbonização e mobilidade, sem uma dotação específica e robusta para veículos elétricos e para as correspondentes infraestruturas de carregamento e armazenamento. A proposta deve consignar as receitas da tributação verde, nomeadamente do ISP, à descarbonização dos transportes, à melhoria da ferrovia e à promoção da mobilidade ativa (a pé e de bicicleta). Na aviação deve aumentar o IVA de 6% para 23% nos voos domésticos continentais, salvaguardando as exceções necessárias para assegurar a coesão e a continuidade territorial das Regiões Autónomas.
Existe uma referência à elaboração da Estratégia Industrial Verde, bem como o começo da concretização do Plano Social para o Clima e de diferentes planos e estratégias relevantes para a transição energética, mas falta a explicitação de medidas com expressão orçamental.
Resíduos
Sobre esta área, que surge em conjunto com os recursos hídricos, pouco ou nada é dito. É referido que a prevenção da produção de resíduos é fundamental para promover a economia circular, mas apenas se apresenta o Plano TERRA+ 2026-2030 — Transformação Eficiente de Resíduos em Recursos Ambientais como o referencial para a ação.
Nada é referido sobre sinais económicos ao mercado para fomentar a prevenção da produção de resíduos e volta a estar incluída no Orçamento de Estado a despesa com o recurso próprio da União Europeia sobre as embalagens de plástico não recicladas. Isto implica que, mais uma vez, não houve coragem para fazer repercutir este custo sobre quem coloca as embalagens no mercado, abdicando do estímulo à prevenção que resultaria de terem de ser os embaladores a pagar este custo e não todos os contribuintes. É importante lembrar que, entre 2021 e 2026 Portugal já terá pagado mais de mil milhões de euros nesta rubrica.
Território e Conservação da Natureza
O relatório admite que os projetos do PRR para a rede primária de faixas de gestão de combustível e para a transformação da paisagem estão “em fase de conclusão” e não identifica nenhuma fonte para lhes dar continuidade.
Na classificação das despesas associada à “orçamentação verde”, cerca de 47% da verba assinalada como adaptação às alterações climáticas destina-se à recuperação dos danos da tempestade Kristin. A ZERO reconhece a necessidade de reparar os danos, mas lembra que a prevenção de futuras catástrofes não pode ficar para segundo plano.
O n.º 2 do artigo 69.º consigna 30 milhões de euros anuais do ISP ao Fundo Ambiental, “contribuindo para objetivos de restauro da natureza”. É positivo existir uma linha com este nome. A escala, porém, está longe do que exige o Regulamento (UE) 2024/1991, de 24 de junho de 2024, quando existiram afirmações públicas que o investimento previsto irá ser de 500 M€/ano.
Recursos Hídricos
Não há qualquer referência à revisão da Taxa de Recursos Hídricos enquanto sinal de preço, ao tarifário ou à ERSAR. Também não se fala da fiscalização de captações ilegais nem da monitorização de aquíferos. Este último ponto é especialmente relevante quando o próprio texto reconhece a pressão sobre o aquífero Tejo-Sado e quando o consumo de água no Algarve continua a depender em parte de águas subterrâneas.
Anunciam-se avanços nas barragens do Ocreza, Alportel, Foupana e Girabolhos, na dessalinizadora de Albufeira e na ligação de Castelo de Bode à Margem Sul. Contudo, nenhuma destas obras aparece no quadro de investimentos estruturantes, sendo que podem existir duas explicações possíveis. A primeira é que não há despesa significativa prevista para 2027, e então o anúncio é sobretudo político. A segunda é que estes investimentos estão a ser conduzidos fora do perímetro orçamental, através do Grupo Águas de Portugal (e da AdP AQUA), financiados por tarifas e por empréstimos do Banco Europeu de Investimentos com garantia do Estado. Se for a segunda hipótese, decisões de centenas de milhões de euros poderão estar a escapar ao escrutínio parlamentar do Orçamento.
Fonte: ZERO
