O presidente da Câmara do Funchal, Pedro Calado, defendeu hoje uma alteração à lei de forma a permitir que os municípios possam intervir na limpeza de terrenos que coloquem em causa a segurança da população.
“Um terreno, tenha [o proprietário] capacidade financeira ou não, se põe em causa a segurança da população, nós devíamos ter a capacidade logo de fazer uma intervenção”, afirmou Pedro Calado, em declarações aos jornalistas após a reunião semanal do executivo municipal (PSD/CDS-PP).
O presidente da autarquia falava a propósito de uma proposta apresentada pela coligação Confiança, liderada pelo PS, que incluía, entre outras medidas, a disponibilização “de serviços de limpeza de terrenos, a título excecional, para proprietários com comprovada carência económica”.
Justificando o chumbo do documento, Pedro Calado salientou que a atual legislação não permite às autarquias entrar nos terrenos privados e proceder à sua limpeza em caso de risco de incêndio.
Primeiro, recordou, é preciso notificar o proprietário, que, por sua vez, tem de permitir a intervenção da Câmara Municipal.
“Desde que legalmente seja possível, eu dou autorização para entrarem já no dia seguinte. Agora, eu não posso é aprovar processos só porque politicamente fica bonito dizer que a câmara pode limpar, quando depois tenho o tribunal em cima de nós a dizer que nós não temos o direito de entrar na propriedade privada”, reforçou, lembrando que a autarquia tem processos em tribunal por ter invadido terrenos privados.
No entender de Pedro Calado, as Câmaras deveriam poder intervir imediatamente na limpeza dos terrenos privados em caso de risco de incêndio e depois, então, apurar se tal aconteceu por negligência – imputando responsabilidades aos proprietários – ou por falta de recursos financeiros.
Na reunião de hoje, o executivo aprovou, entre outras propostas, a redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Familiar, indicou o presidente da autarquia, realçando que com esta medida “são beneficiadas sete mil famílias, numa poupança fiscal de mais de 140 mil euros”.
De acordo com a proposta, os agregados familiares com um dependente terão uma redução de 30 euros da taxa de IMI, as famílias com dois dependentes beneficiarão de uma redução de 70 euros e para quem tem três dependentes ou mais o desconto é de 140 euros.
Esta proposta terá agora de ser submetida à Assembleia Municipal do Funchal e vigorará em 2024.
Há cerca de um mês, a autarquia madeirense tinha aprovado uma proposta que previa uma redução do IMI de 20 euros para famílias com um dependente, 40 euros para agregados com dois dependentes e 70 euros para famílias com três ou mais dependentes.
Entretanto, uma alteração da lei nacional permitiu aumentar as deduções ao IMI.
