Atualizações | Agroalimentar | 16 – 31 maio de 2023

Próxima reunião informal de Ministros AGRIFISH debaterá segurança alimentar e energética

Os ministros europeus com assento na formação AGRIFISH do Conselho da União Europeia reunirão na Suécia de 11 a 13 de Junho. Recorda-se que o semestre da presidência sueca do Conselho se aproxima do fim, iniciando-se a presidência espanhola no dia 1 de Julho.

Esta reunião informal terá como tema a contribuição da agricultura e da silvicultura da UE para a segurança dos géneros alimentícios, dos alimentos para animais, das fibras e para a segurança energética – medidas a longo prazo para uma bioeconomia em crescimento eficiente em termos de recursos num mundo resiliente e com emissões líquidas nulas.

Os ministros terão a oportunidade de realizar visitas de estudo ao RISE (Research Institutes of Sweden AB), durante a qual assistirão à apresentação de máquinas e equipamentos agrícolas inovadores utilizados para transformar o sector agrícola num sector sustentável e isento de combustíveis fósseis, à Universidade Sueca de Ciências Agrícolas onde poderão conhecer investigações em curso e ao Skogforsk (Instituto de Investigação Florestal da Suécia) onde conhecerão tecnologias e ferramentas modernas, como os sistemas de informação geográfica, a digitalização a laser e as máquinas semiautónomas, e o modo como são utilizadas em toda a cadeia de valor, bem como exemplos de soluções inovadoras de combate a incêndios.

Do programa consta ainda, como tradicionalmente, um debate e troca de impressões ministerial dedicado ao tema da reunião.

INE: Campanha cerealífera de Outono/Inverno está definitivamente comprometida diz Boletim Mensal da Agricultura e Pescas

Segundo a edição de Maio do Boletim Mensal de Agricultura e Pescas do Instituto Nacional de Estatística, as previsões agrícolas, em 30 de Abril, apontam para um ano agrícola novamente marcado pela seca que atinge 89,2% do território do Continente, dos quais 34,7% em seca severa ou extrema (exclusivamente a sul do Tejo).

A campanha cerealífera de Outono/Inverno está definitivamente comprometida, com as searas a apresentarem povoamentos ralos, palhas e espigas curtas e deficiências no enchimento do grão. As pastagens e forragens também foram consideravelmente afetadas, penalizando um setor agropecuário já sobrecarregado pelos elevados preços da alimentação animal.

Em contrapartida, a instalação das culturas de primavera/verão está a decorrer sem dificuldades assinaláveis, com a campanha de regadio assegurada na maioria das albufeiras hidroagrícolas, mantendo-se 4 com restrições de utilização de água de rega desde o ano passado. As sementeiras do arroz têm decorrido a bom ritmo, prevendo-se um aumento da área de 5%. No tomate para a indústria, contrataram-se 17,7 mil hectares entre a indústria e os produtores, o que corresponde a um aumento de 16%, face à área declarada no Pedido Único de 2022.

Os pomares de cerejeiras deverão registar quebras de produtividade de 40%, em resultado das condições meteorológicas adversas que prejudicaram a floração e o vingamento dos frutos.

(Para mais informações, vd. Documentos e Estudos)

Destaques da Comissão Parlamentar AGRI do Parlamento Europeu

No dia 25 de Maio, os deputados ao Parlamento Europeu, membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (AGRI), debateram os ensaios em animais nos produtos cosméticos com os promotores de uma iniciativa de cidadania para garantir um melhor bem-estar dos animais e a proteção do ambiente, em audição pública.

A Iniciativa de Cidadania Europeia “Salvem os Cosméticos sem Crueldade”, com cerca de 1,5 milhões de assinaturas recolhidas num ano, pretende que a UE reforce a sua proibição de ensaios em animais (vd. Programa em Documentos e estudos).

A 22 e 23 de Maio, a AGRI procedeu a um debate com o Vice-Presidente Timmermans. Adotou igualmente pareceres sobre a restauração da natureza, a política da água e o tratamento de águas residuais urbanas, e analisou projetos de parecer sobre a utilização sustentável de pesticidas, a certificação da remoção de carbono e a aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido.

Os deputados analisaram também alterações ao projeto de relatório sobre a renovação geracional. Foram informados sobre a recente missão aos Países Baixos e debateram os géneros alimentícios para consumo humano, o funcionamento dos corredores de solidariedade com a Ucrânia e os resultados do projeto-piloto sobre a “caixa de ferramentas” IPM.

Também teve lugar uma Audiência Pública conjunta AGRI-ENVI sobre as redes IPMWORKS, projeto apoiado pelo programa Horizonte 2020 (vd. Programa e demais documentos em Documentos e estudos). O objetivo deste programa é coordenar e promover explorações agrícolas pioneiras na implementação da Gestão Integrada de Pragas em toda a Europa. Esta audição insere-se no âmbito dos atuais trabalhos do Parlamento Europeu sobre a proposta da Comissão Europeia relativa à utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos. O debate centrou-se no objetivo e nas realizações do IPMWORKS, tendo sido partilhados alguns exemplos concretos.

Principais resultados do Conselho AGRIFISH de 30 de Maio

Reunidos em Bruxelas a 30 de Maio, com base em informações da Presidência e da Comissão, os ministros que integram a formação AGRIFISH do Conselho da União Europeia trocaram pontos de vista sobre os aspetos relacionados com a segurança dos alimentos e o desperdício alimentar da proposta de regulamento relativo a embalagens e resíduos de embalagens, que visa reduzir a quantidade de resíduos gerados pelas embalagens na UE, mantendo, simultaneamente, um elevado nível de segurança dos alimentos.

No que diz respeito ao objetivo da proposta de reduzir significativamente os resíduos de embalagens e o desperdício alimentar, os ministros identificaram os principais fatores para garantir a segurança dos alimentos, bem como o funcionamento do mercado único.

Os representantes dos Estados-Membros também analisaram em que medida a reutilização, a recarga e a reciclagem poderão ser aplicadas e constituir medidas eficazes para reduzir os resíduos de embalagens e aumentar a sua circularidade, e debateram as ligações pertinentes à legislação da UE em vigor.

Vários ministros aproveitaram também a oportunidade para partilhar exemplos de medidas que já estão a ser tomadas nos seus Estados-Membros para reduzir os resíduos de embalagens de alimentos.

Os resultados deste debate contribuirão para os trabalhos em curso no Conselho (Ambiente) sobre o regulamento relativo a embalagens e resíduos de embalagens.

No tocante à situação do mercado dos produtos agrícolas, em particular na sequência da invasão da Ucrânia pela Rússia, os ministros abordaram o impacto que os elevados preços da energia e dos fatores de produção continuam a ter nos agricultores e produtores de alimentos, os desafios colocados aos agricultores pelas condições climáticas adversas no sul da Europa e questões relativas a regiões e setores específicos, nomeadamente os dos produtos lácteos, do gado, da fruta e do vinho tinto.

Vários Estados-Membros apelaram à Comissão para que disponibilize financiamento adicional às regiões e aos setores mais afetados através da reserva agrícola, e para que adote, simultaneamente, uma abordagem flexível que tenha em conta as especificidades de cada região.

Outros temas abordados durante o debate incluíram a importância de encontrar soluções a longo prazo para as questões que afetam os mercados agrícolas da UE; a necessidade de as decisões relativas à atribuição de fundos através da reserva agrícola serem transparentes, assentes em regras e baseadas em dados; e a importância de preservar a estabilidade do mercado interno.

Antes do debate, o ministro da Política Agrária e da Alimentação da Ucrânia, Mykola Solskyi, juntou-se aos ministros para um almoço informal com vista a debater a forma mais eficaz de a UE e os seus Estados-Membros apoiarem a agricultura ucraniana a curto e a longo prazo. O ministro Mykola Solskyi também tomou a palavra no início do debate sobre a situação do mercado com o objetivo de apresentar aos Estados-Membros da UE uma panorâmica dos recentes desenvolvimentos nos mercados agrícolas da Ucrânia.

Durante o dia, no âmbito da rubrica “Diversos”, os ministros receberam informações sobre o Acordo de comércio livre UE-Austrália, a futura conferência entre os ministros da agricultura da UE e da União Africana, a comercialização de produtos congelados, os instrumentos de gestão de crises para apoiar os agricultores da UE e as condições meteorológicas extremas no sul da Europa ( Documentos relativos a esta reunião ministerial disponíveis em Documentos e estudos).

Visita de Janusz Wojciechowski, Comissário Europeu da Agricultura, à Índia: prazo para manifestar interesse em integrar delegação empresarial termina a 15 de Junho

O Comissário da UE para a Agricultura, Janusz Wojciechowski, visitará a Índia de 6 a 12 de Dezembro de 2023, acompanhado por uma delegação empresarial de altos representantes do sector agroalimentar da UE, em conjugação com a presença da Comissão Europeia na feira internacional SIAL India com um pavilhão da UE. O objetivo desta visita é o de facilitar as exportações europeias de alimentos e bebidas agrícolas para a Índia e expandir a sua presença neste mercado.

A Comissão Europeia convida, em especial, representantes de empresas dos seguintes sectores a candidatarem-se a acompanhar o Comissário: carne de suíno e aves de capoeira, chocolate, confeitaria e padaria, produtos lácteos, vinhos, cerveja e bebidas espirituosas, azeite e óleos vegetais, frutas e produtos hortícolas, produtos com indicação geográfica, produtos de base como cereais, oleaginosas e alimentos para animais.

Segundo informações da Comissão, o Comissário gostaria de incluir na delegação empresarial organizações de produtores europeias e nacionais e empresas de todos os países da UE com forte potencial de exportação que, de preferência, nunca tenham participado em projetos comunitários deste tipo.

A seleção final dos representantes das empresas basear-se-á no equilíbrio geográfico e de produtos da delegação. Neste contexto, será igualmente tida em conta a representatividade dos candidatos num determinado sector, a sua capacidade de realizar negócios internacionais e de aceder a mercados menos fáceis.

A visita do Comissário à Índia centrar-se-á no fornecimento de informações sobre o mercado no sector dos produtos alimentares e das bebidas, em actividades entre empresas, bem como em visitas de tipo diverso.

O programa da delegação empresarial deverá proporcionar aos representantes do sector agroalimentar europeu uma excelente plataforma para descobrir o mercado indiano e estabelecer contactos comerciais diretos tanto em Nova Deli (principalmente na SIAL India) como em Mumbai com profissionais B2B de toda a Índia.

NB: Os participantes terão de suportar os custos dos voos e dos hotéis. Todos os eventos empresariais do programa oficial, incluindo os transportes locais e o trânsito entre Deli e Mumbai, serão cobertos pela Comissão Europeia.

A Comissão convida os interessados registar-se desde já, terminando o prazo de inscrição termina em 15 de Junho de 2023.

As questões práticas poderão ser dirigidas à Agência de Execução Europeia da Investigação (REA) através do seguinte endereço eletrónico: REA-AGRI-EVENTS@ec.europa.eu e a inscrição realizada através desta ligação.

Recorda-se que a Índia é um mercado com mais de 1,3 mil milhões de pessoas e uma economia em rápido crescimento. No entanto, até à data, o potencial da Índia enquanto destino importante para as exportações agroalimentares da UE continua largamente inexplorado. Os desafios para entrar neste mercado específico vão desde as políticas de importação agroalimentar até à cultura empresarial e aos hábitos de consumo específicos. Em consequência, a UE tem uma balança comercial agroalimentar cada vez mais negativa com a Índia.

A União Europeia tem estado envolvida na promoção dos produtos agrícolas alimentares e bebidas da UE na Índia. Tem cofinanciado 11 campanhas de promoção em curso propostas por organizações de diferentes países da UE e dirigidas ao país. Outras atividades incluem a campanha de promoção da Comissão Europeia “More than Food – India”, a presença na feira internacional SIAL e na Annapoorna, seminário de promoção das exportações e um manual de entrada no mercado.

Acordos internacionais

Decisão (UE) 2023/990, de 25 de abril de 2023, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Conferência das Partes na Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, no respeitante a determinadas alterações à Convenção e ao anexo III da mesma

Decisão (UE) 2023/991, de 15 de maio de 2023, que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Internacional dos Cereais, no que diz respeito à prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995

Decisão (UE) 2023/1051, de 22 de maio de 2023, que altera a Decisão (UE) 2019/1754 sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas

Biocidas

Regulamento de Execução (UE) 2023/1041, de 24 de maio de 2023, que concede uma autorização da União para o produto biocida «TWP 094» em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012

Carne de aves de capoeira, ovos e ovalbumina

Regulamento de Execução (UE) 2023/1031, de 24 de maio de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.º 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

Controlos, organismos e outras atividades oficiais

Regulamento (UE) 2023/957, de 10 de maio de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2015/757 para prever a inclusão das atividades de transporte marítimo no Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE e para a monitorização, comunicação e verificação das emissões de gases com efeito de estufa adicionais e emissões de tipos de navio adicionais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2023, de 22 de maio, que aprova o plano de ação para as vias prioritárias de introdução não intencional de espécies exóticas invasoras em Portugal continental

Portaria n.º 138/2023, de 24 de maio, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 42/2015, de 19 de fevereiro, que estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária, ou atividades complementares, de bovinos, ovinos, caprinos e cervídeos

Decisão de Execução (UE) 2023/1016, de 22 de maio de 2023, que altera a Decisão 2002/994/CE relativa a certas medidas de proteção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China

Lei n.º 25/2023, de 30 de maio, que sujeita o achigã (Micropterus salmoides) ao regime de exceção à Lista Nacional de Espécies Invasoras, alterando o regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho

Decreto-Lei n.º 39/2023, de 30 de maio, que estabelece as regras de certificação das pessoas que operam em embarcações que navegam nas vias navegáveis interiores

Documentos e estudos

Boletim Mensal da Agricultura e Pescas (Maio de 2023) – Instituto Nacional de Estatística

Programa da audição ENVI/AGRI “Salvem os Cosméticos sem Crueldade” e ligação para a iniciativa

Conselho AGRIFISH de 30 de Maio – documentação

– Regulamento relativo a embalagens e resíduos de embalagens: aspetos relacionados com a segurança dos alimentos e o desperdício alimentar – Informações da Presidência

– Proposta de regulamento relativo a embalagens e resíduos de embalagens

– Condições climáticas adversas em vários países europeus no ano hidrológico 2022/2023 — Informações da delegação portuguesa, em nome das delegações francesa, italiana, portuguesa e espanhola

– Práticas atuais relacionadas com a comercialização de produtos congelados – Informações da delegação croata

– Instrumentos de gestão de crises: necessidade de prestar apoio aos agricultores da UE a curto, médio e longo prazo – Informações da delegação croata

Redes IPMWORKS – Audição conjunta AGRI/ENVI

– Programa

– Pioneer farmers engaged to demonstrate cost-effective IPM-based strategies with low pesticide use – N. Munier-Jolain

– IPMworks – First results – Mette Sønderskov

– Biodiversity for a better greenhouse crop production – E. Crisol-Martínez

– IPM strategie in aardbeien (versão em NL) – M. Jonckheere

– Poster

Fitossanidade

Regulamento de Execução (UE) 2023/1032, de 25 de maio de 2023, que estabelece medidas para impedir a introdução e a propagação no território da União do vírus do fruto rugoso castanho do tomateiro (ToBRFV) e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1191

Formação profissional, emprego e reabilitação profissional

Portaria n.º 140/2023, de 26 de maio, que cria a portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a LACTICOOP – União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços – SINDCES

Declaração de Retificação n.º 13/2023, de 29 de maio, que retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril – altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno

Portaria n.º 144/2023, de 30 de maio, que cria a portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo – APAVT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP)

Portaria n.º 145/2023, de 30 de maio, que cria a portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a ANIM – Associação Nacional dos Industriais de Moagem, Produção e Comércio de Cereais, Leguminosas, Massas e Derivados e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal

Mar

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2023/A, de 23 de maio, que aprova a defesa dos oceanos e do património natural azul: moratória à mineração dos fundos marinhos

Novos alimentos, Alimentos de países terceiros

Regulamento de Execução (UE) 2023/961, de 12 de maio de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere às condições de utilização do novo alimento lacto-N-neotetraose

Regulamento de Execução (UE) 2023/972, de 10 de maio de 2023, que autoriza a colocação no mercado do extrato etanólico aquoso de Labisia pumila como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470

Regulamento de Execução (UE) 2023/973, de 15 de maio de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Chile, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça

PAC / PEPAC

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2022/126, de 7 de dezembro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA)

Portaria n.º 147/2023, de 30 de maio, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 54-J/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 – Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B – Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)

Portaria n.º 147-A/2023, de 30 de maio, que procede à primeira alteração das Portarias nºs 54-D/2023 e 54-I/2023, de 27 de fevereiro, prorrogação da data de apresentação do Pedido Único (PU)

Pagamentos e apoios

Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 – As candidaturas em curso podem ser consultadas aqui.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2023/A, de 25 de maio, que recomenda ao Governo Regional a criação de um grupo de trabalho temporário para agilizar a aprovação de projetos de investimento pendentes no âmbito do programa PRORURAL+

Portaria n.º 141/2023, 26 de maio, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 165/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.4, «Ações de informação», inserida na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020

Decisão de Execução (UE) 2023/1036, de 24 de maio de 2023, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros no respeitante às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no exercício financeiro de 2022

Decisão de Execução (UE) 2023/1037, de 24 de maio de 2023, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros no respeitante às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no exercício financeiro de 2022

Decisão de Execução (UE) 2023/1038, de 24 de maio de 2023, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores do Reino Unido no respeitante às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no exercício financeiro de 2022

Decisão de Execução (UE) 2023/1039, de 24 de maio de 2023, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores do Reino Unido no respeitante às dívidas resultantes das despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no âmbito dos períodos de programação de 2007-2013 e 2014-2020 no exercício financeiro de 2022

Pesca, aquicultura, indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca

Regulamento de Execução (UE) 2023/974, de 16 de maio de 2023, que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para os arrastões que pescam com redes «volantina» nas águas territoriais da Eslovénia

Portaria n.º 139/2023, de 25 de maio, que altera a Portaria n.º 58/2014, de 7 de março, no que se refere aos portos designados para descarga de atum-rabilho (Thunnus thynnus)

Retificação do Regulamento (UE) 2023/195, de 30 de janeiro de 2023, que fixa, para 2023, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes e que altera o Regulamento (UE) 2022/110 no respeitante às possibilidades de pesca para 2022 aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro

Saúde pública e animal

Recomendação (UE) 2023/965, de 12 de maio de 2023, relativa à metodologia para o controlo do consumo de aditivos alimentares e de aromas alimentares

Decisão de Execução (UE) 2023/984, de 15 de maio de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

Decisão de Execução (UE) 2023/985, de 15 de maio de 2023, relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a peste suína africana na Itália

Decisão de Execução (UE) 2023/1017, de 23 de maio de 2023, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1729 no que se refere à vigilância de Staphylococcus aureus resistente à meticilina (MRSA) em suínos de engorda

Segurança alimentar

Regulamento de Execução (UE) 2023/962, de 15 de maio de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1448 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa de baixo risco carbonato de cálcio (calcário) e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011

Regulamento de Execução (UE) 2023/981, de 17 de maio de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.º 37/2010 no que se refere à classificação da substância praziquantel no que respeita ao seu limite máximo de resíduos nos alimentos de origem animal

Regulamento de Execução (UE) 2023/998, de 23 de maio de 2023, que renova a aprovação da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki ABTS-351, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011

Regulamento de Execução (UE) 2023/999, de 23 de maio de 2023, que renova a aprovação da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. israelensis estirpe AM65-52, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011

Regulamento de Execução (UE) 2023/1000, de 23 de maio de 2023, que renova a aprovação da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. aizawai GC-91, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011

Regulamento de Execução (UE) 2023/1001, de 23 de maio de 2023, que renova a aprovação da substância ativa Bacillus amyloliquefaciens estirpe QST 713, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011

Regulamento de Execução (UE) 2023/1002, de 23 de maio de 2023, que renova a aprovação da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. aizawai estirpe ABTS-1857, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011

Regulamento de Execução (UE) 2023/1003, de 23 de maio de 2023, que renova a aprovação da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki EG2348, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011

Regulamento de Execução (UE) 2023/1004, de 23 de maio de 2023, que renova a aprovação da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki SA-11, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011

Regulamento de Execução (UE) 2023/1005, de 23 de maio de 2023, que renova a aprovação da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki SA-12, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011

Regulamento de Execução (UE) 2023/1021, de 24 de maio de 2023, que renova a aprovação da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011

Regulamento (UE) 2023/1042, de 26 de maio de 2023, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 396/2005 no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de folpete no interior e à superfície de determinados produtos

Regulamento (UE) 2023/1049, de 30 de maio de 2023, que altera os anexos II e IV do Regulamento (CE) n.º 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de óleo de peixe, pendimetalina, gordura de ovino e espirotetramato no interior e à superfície de determinados produtos.

Denominações de origem protegidas, Indicações geográficas protegidas e Especialidades tradicionais garantidas

Registo

«Cedro di Santa Maria del Cedro» (DOP) – «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados»

«Grebbestadostron» (DOP) – «Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos»

«Nueces de Nerpio» (DOP) – «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados»

AGENDA

3 a 11 de Junho

Feira Nacional da Agricultura/Feira do Ribatejo

Santarém, Portugal

11 a 13 de Junho

Reunião informal de Ministros AGRIFISH

Estocolmo, Suécia