Assembleia da República aprova recomendação ao Governo para que seja revista a Convenção de Albufeira

O texto, relativo aos projetos de resolução apresentados por PCP, BE, PAN, PEV e PSD, foi aprovado por unanimidade.

O documento recomenda ao Governo que “promova a revisão da Convenção de Albufeira, durante o ano de 2020, na perspetiva de salvaguardar os interesses nacionais e a sustentabilidade ambiental nas bacias hidrográficas dos rios internacionais em causa e seus afluentes, no sentido de serem redefinidos e monitorizados, em tempo real, os caudais mínimos e ecológicos no rio Tejo e promovida uma gestão conjunta mais eficaz das massas de água comuns”.

Esta revisão deverá ser sujeita a consulta pública.

Nesta revisão, os deputados querem que sejam fixados os “caudais instantâneos mínimos e máximos nas zonas de fronteira entre Portugal e Espanha, num base anual trimestral, semanal e diária, que assegurem o equilíbrio ambiental e ecológico, a manutenção dos ecossistemas a jusante , bem como usos já existentes, de forma a garantir as necessidades hídricas nacionais”.

O texto pede que seja assegurada a “monitorização da qualidade da água”, através de estações situadas na zona de fronteira, que seja igualmente testada a contaminação radioativa e que a informação seja partilhada entre os dois países a cada trimestre.

Os deputados instam o Governo a diligenciar com Espanha “no sentido de os planos português e espanhol, decorrentes do terceiro ciclo de planeamento, serem discutidos por forma a permitir aferir da possibilidade de harmonizar os seus propósitos”.

Entre as recomendações incluiu-se ainda um “mecanismo que assegure a comparticipação dos concessionários privados de aproveitamentos hidroelétricos e as indústrias integradas no Sistema de Registo de Emissões e Transferências de Poluentes nos custos de monitorização e avaliação da qualidade dos recursos hídricos e ecossistemas associados”.

É recomendado ao Governo que “implemente mecanismos de responsabilização e penalização, aplicáveis também às empresas concessionárias, em caso de incumprimento, sobre os prejuízos provocados a nível socioeconómico e ambiental”.

Os deputados pedem ainda ao Governo um reforço dos meios técnicos e humanos de entidades como a Agência Portuguesa do Ambiente, a Inspeção-geral de Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Instituto da Conservação, da Natureza e das Florestas ou o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da GNR.

O texto propõe que sejam tornados públicos os resultados “do acompanhamento da execução dos planos no quadro do planeamento hidrológico 2016-2021, assim como os pressupostos estratégicos que definirão o aprofundamento significativo da cooperação bilateral para o ciclo de planeamento 2022-2027”.

A par de um estudo sobre o aproveitamento hidráulico do rio Tejo “para fins múltiplos”, o documento pede também um estudo e revisão dos caudais ecológicos, “a assegurar pelos diferentes concessionários”, a par de outra análise versada “nas perdas ambientais, económicas e sociais decorrentes do último episódio ocorrido na Barragem de Cedillo, com vista a uma compensação e reposição do nível ecológico do rio e do seu ecossistema, e para ressarcimento das atividades económicas locais prejudicadas”.