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– 13-12-2011 |
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AR: PCP questiona Governo sobre �O Plano Nacional de Saúde Animal / Medidas Veterin�rias no Or�amento do Estado para 2012�
O Deputado do PCP Agostinho Lopes entregou na Assembleia da República uma Pergunta em que solicita ao Governo que lhe sejam prestados esclarecimentos sobre �O Plano Nacional de Saúde Animal / PNSA (Medidas Veterin�rias) no Or�amento do Estado para 2012�, Pergunta que se passa a transcrever. Destinatério: Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território PERGUNTA: No documento que Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território distribuiu para o debate na especialidade do Or�amento do Estado para 2012 está consignada uma despesa pública de 10.982,754 euros, o que representa uma redu��o relativamente ao Or�amento do Estado para 2011 de 8.084,676 euros (19.067,430 euros – 10.982,754 euros), o que representa uma redu��o brutal da despesa pública: menos 42,4%! Ora, sabe-se que a dota��o or�amentada para 2011 não chegou! Basta atender � d�vida �s organizações de Produtores Pecu�rios (OPP) por saldar: Informação da sra. ministra em resposta � Pergunta do Grupo Parlamentar do PCP e confirmada durante o debate, com a transi��o para 2012 do pagamento dos tr�s trimestres de 2011 de pagamentos �s OPP! Refere-se no mesmo documento que �Ao nível. das Medidas Veterin�rias está prevista a criação de uma taxa com incid�ncia na comercializa��o de carne cujo objetivo � o financiamento das diversas a��es de erradica��o, profilaxia e vigil�ncia desenvolvidas neste ambito� (p�gina 15). Refira-se que no texto do Relatério do Or�amento do Estado para 2012, IV.10. Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (p�gina 183/190), anuncia-se que �Ser� implementado um novo Plano Nacional de Controlo Plurianual Integrado (PNCPI), que irá vigorar de 2012 a 2015 e dar-se-� continuidade aos planos de controlo e epidemiovigil�ncia nas áreas da sanidade animal, vegetal e segurança alimentar.� Mas este �PNCPI� não está vis�vel no documento j� citado, aparentemente em desenvolvimento do texto do Relatério do Or�amento do Estado para 2012! Questionada sobre a taxa a criar sobre a comercializa��o de carne, a sra. ministra não referiu qualquer informação relevante sobre a mesma: receita que se espera obter, valor da taxa e incid�ncia sobre que elo da cadeia de valor? não � poss�vel, assim, perceber o que vai acontecer a partir de Janeiro de 2012 na sanidade animal, sabendo-se (e sabendo o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território) que as OPP estáo exauridas financeiramente, sem saber como pagar a estrutura (t�cnicos, funcion�rios administrativos, combust�veis, f�rmacos veterin�rios, etc.) face �s d�vidas existentes, tanto mais que a sra. ministra, apesar de questionada, não foi capaz de indicar data/prazo em 2012 para pagamento dessas d�vidas! Sublinhe-se, mais uma vez, que não se trata apenas de um problema de sanidade animal e de poss�veis preju�zos para produtores e suas associa��es! � um problema de Saúde pública! � um problema que pode desencadear obst�culos � poss�vel exportação de produtos pecu�rios nacionais! Registe-se Também o que o CDS-PP, partido a que pertence a sra. ministra, referia sobre a matéria em Dezembro de 2010 (não faz um ano) perante os atrasos do ent�o ministro da Agricultura do segundo governo PS/S�crates, no pagamento �s OPP: �(…) Considerando que apesar de existir no terreno uma grande diversidade de situa��es tanto em termos da situa��o dos pedidos de pagamento, das tranches j� pagas e por pagar, assim como do pagamento dos adiantamentos, os atrasos e a falta de pagamentos são uma queixa generalizada por parte das várias OPPs. Considerando que o protocolo existente entre as OPPs e a DGV não � cumprido de forma sistem�tica sendo a� que residem em parte todos os problemas. Considerando que os apuramento finais s� são efectuados aquando do fecho de contas de todas as OPPs, o que penaliza aqueles que entregam os documentos a tempo, bem como atrasa todo o processo. Considerando que o facto de o Estado não pagar o adiantamento, quando devido, prejudica em muito o funcionamento de todo o sistema, obrigando mesmo a que algumas organizações tenham extrema dificuldade em iniciar os seus trabalhos. Considerando que dado os atrasos de pagamento verificados dever� esta penaliza��o ser anulada, até que sejam restabelecidas todas as situa��es de incumprimento por parte do Estado. Considerando que para além desta penaliza��o a rever no presente ano, outras h�, nomeadamente quando o programa sanit�rio não � executado na totalidade, que dever�o ser analisadas caso a caso, dado que a legisla��o permite que, quando devidamente justificados como casos de for�a maior, as san��es possam não ser aplicadas. Considerando que a falta de pagamentos p�e em causa o cumprimento cabal da execução dos programas sanit�rios e outras obriga��es por parte das OPPs que não podem, contudo, por isso ser penalizadas. Considerando que os pagamentos deveriam ser feitos com base na percentagem do programa executado. Considerando que os criadores suportam j� uma parte das despesas sanit�rias, não sendo aconselh�vel sobrecarrega-los com mais despesas relativas a esta área, dado que seria mais um factor que os levaria ao abandono da actividade, j� em risco pelas várias vicissitudes que v�m afectando o sector pecu�rio nacional. Considerando que a legisla��o prev� a diminui��o da comparticipa��o do Estado e o aumento dos encargos para a produ��o, situa��o que dever� ser reanalisada, abolindo-a ou adiando-a. Considerando que a implementa��o da identifica��o electr�nica em pequenos ruminantes prevista será mais um acr�scimo de trabalho para as OPPs e maiores encargos para os produtores. Considerando que no Or�amento de Estado para 2011, na verba referente ao financiamento das OPPs (rubrica: Plano Nacional de Saúde Animal), estáo inscritos 3.000.000 �, verba claramente insuficiente face �s necessidades. Considerando que não obstante estar o Pa�s a sofrer graves restrições or�amentais, esta � uma área que não pode ser negligenciada dado tratarem-se de questáes não s� de Saúde animal mas Também de Saúde pública.� (Pergunta n.� 1173/XI/2�, de 3 de Dezembro de 2010, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, assinada pelos deputados Abel Baptista e Pedro Mota Soares). Considerando que, depois de todos estes considerandos, não � aceit�vel que o problema não tenha a resposta adequada do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do governo, Ao abrigo das disposi��es constitucionais e regimentais aplic�veis, solicito ao Governo que, por interm�dio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. � data (30 de Novembro), qual � o montante total de pagamentos de 2011 que estáo por liquidar �s OPP, por OPP? Em que m�s pensa o governo liquidar essa d�vida �s OPP? 2. Existem pedidos de pagamento em serviços regionais de veterin�ria ainda não remetidos para os serviços centrais da Direc��o-Geral de Veterin�ria? Se existem, porque raz�o não foram remetidos? Qual o montante desses valores não remetidos? 3. não considera que a falta de pagamento �s OPP das verbas que lhes são devidas compromete a execução dos programas sanit�rios e outras obriga��es protocoladas com as OPP? 4. está disponível. para rever as várias penaliza��es aplic�veis quando o incumprimento por parte das OPP se deve � falta de pagamento por parte do Estado? 5. está disponível. parar manter o nível. de comparticipa��o doo Estado na execução dos programas sanit�rios de forma a não aumentar os encargos na produ��o? Concorda que o aumento dos encargos ao nível. da produ��o aumenta o risco de abandono da actividade? 6. Da dota��o do Or�amento do Estado para 2012 (10.982,754 euros) qual o valor que vai ser gasto no pagamento das d�vidas de 2011? Qual a dota��o daquele valor para os programas das OPP em 2012? 7. Que outras despesas (medidas, programas de ac��o e serviços) v�o ser suportadas por aquela verba global de 10.982.754 euros? Solicitava uma informação discriminada. 8. Qual � o valor da receita que se espera vir a ser necess�ria (para complementar a dota��o or�amental de 10.982,754 euros) da criação da referida taxa? J� � poss�vel dar uma informação mais desenvolvida sobre a sua formaliza��o? 9. Que pagamentos estáo previstos transferir em Dezembro ou Janeiro para as OPP para que muitas delas não tenham de interromper as suas actividades? 10. Porque raz�o não h� no texto fornecido pelo Ministério para o debate na especialidade qualquer refer�ncia a um PNCPI 2012/2015? Que informação pode ser dada sobre o referido plano? Ou � apenas uma sigla/acr�nimo para ocultar a brutal redu��o da dota��o or�amental para a sanidade animal? Pal�cio de S. Bento, 29 de Novembro de 2011 O Deputado: Agostinho Lopes Fonte: GP/PCP
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